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sexta-feira, 9 dezembro 2022
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Câmara derruba veto parcial a projeto do Código Municipal do Empreendedor

Câmara derruba veto parcial a projeto do Código Municipal do Empreendedor

Os vereadores derrubaram o veto parcial do prefeito Adriano Silva (Novo) ao projeto que cria o Código Municipal do Empreendedor (Projeto de Lei Complementar 34/2022). Na votação do veto, na sessão ordinária desta terça-feira (25), dez vereadores se posicionaram contra o veto, justamente a quantidade mínima necessária para a derrubada de um veto, conforme observa o Regimento Interno da Câmara.

Pela rejeição do veto votaram Brandel Junior (Podemos), Claudio Aragão (MDB), Diego Machado (PSDB), Kiko do Restaurante (PSD), Mauricinho Soares (MDB), Maurício Peixer (PL), Nado (Pros), Pastor Ascendino (PSD), Tânia Larson (União) e Wilian Tonezi (Patriota).

Aprovado pela Câmara no mês de agosto, o PLC 34/2022, que implementa o Código Municipal do Empreendedor, estabelece normas de incentivo à livre iniciativa que aumentem a segurança jurídica do empreendedor e reduzam a burocracia. A proposta recebeu sanção de Adriano Silva em 20 de setembro, mas não de forma integral. O prefeito vetou um trecho emendado pelo vereador Wilian Tonezi durante a análise do projeto pelo Plenário da Câmara.

Uma das alterações que Tonezi propôs é possibilitar que um empresário possa criar uma área extra em seu empreendimento, como uma casa de gás, por exemplo, com mais facilidade e sem entraves legais. No veto, o Adriano Silva considerou que, ainda que exista proteção aos direitos adquiridos por situações já consolidadas, o mesmo não vale com relação à ampliação de obras ou atividades.

Na defesa da derrubada do veto, Tonezi argumentou que sua emenda permite o direito de empreender e dos empresários fazerem melhorias em seus negócios. Concordando com Tonezi, Maurício Peixer analisou que a emenda proporciona maior liberdade econômica e não causa prejuízos à Prefeitura.

Por outro lado, Lucas Souza (PDT) avaliou que a derrubada do veto permitiria a dispensa da licença para construir. Para ele, desta forma o Código Municipal do Empreendedor seria mais uma lei que seria derrubada no Poder Judiciário. Outro vereador favorável ao veto, Alisson (Novo) citou que o texto da emenda possuía fragilidade na pertinência temática.

Com o veto rejeitado, agora a Prefeitura tem 48 horas para promulgar o Código Municipal do Empreendedor na versão integral, conforme aprovado pela Câmara em 20 de agosto.