Cartorários buscam esclarecimentos sobre a LOT

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Os vereadores e técnicos das Comissões de Urbanismo e de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville se reuniram, na manhã de hoje, com cartorários e representantes do Incra, Secretaria Municipal da Fazenda, IPPUJ, Fundema, Procuradoria do Município, para esclarecer dúvidas técnicas e jurídicas sobre as Áreas Rurais de Transição (ARTs), capítulo do Projeto de Lei Complementar nº 69/2011, do Ordenamento Territorial Urbano e Rural de Joinville, de Uso e Ocupação do Solo, parte do novo Plano Diretor e Sustentável de Joinville.

Pela nova lei Joinville terá três ARTs, situadas nas regiões da Estrada da Ilha, em Pirabeiraba, no bairro Paranaguamirim e na Curva do Arroz, área que faz divisa com Araquari e Guaramirim. A dúvida maior residia em relação ao tamanho dos lotes nestas áreas e o questionamento era se o tamanho do lote mínimo obrigatoriamente deveria ser de 20 mil m².

Os cartorários Bianca Castelar de Farias, do 1º Registro de Imóveis Joinville e Naurican Ludovico Lacerda, do Registro de Imóveis de São José, explicaram que existe viabilidade e legalidade para se registrar lote inferior a 20 mil m². Legalmente os lotes não podem apresentar medida inferior a 240 m², “ele continuará sendo imóvel rural e o município tem total autonomia para mudar as questões relativas a este detalhe, através de regulamentação da prefeitura”, explicaram. Além de outros detalhes técnicos. O vereador Maurício Peixer defende que a medida mínima seja superior a 1.000 m² para evitar loteamento de grande densidade nestas áreas, pois incidira em grandes investimentos em obras de infraestrutura e comprometeria o meio ambiente.

Com os representantes do Incra e Secretaria da Fazenda foram dirimidas as questões de pagamentos de impostos e taxas. Participaram da reunião os vereadores Lauro Kalfels (presidente da Comissão de Urbanismo), Manoel Francisco Bento (presidente da Comissão de Legislação), Jucelio Girardi, João Rinaldi, Patrício Destro, Alodir Alves de Cristo, Maurício Peixer, Joaquim Alves dos Santos, José Cardozo e o presidente do legislativo, vereador Odir Nunes. Amanhã, quinta-feira, dia 15, será realizada mais uma reunião conjunta das duas comissões, a partir das 8 horas, na sala de comissões, para deliberar sobre as emendas ao Projeto de Lei nº 69/2011.

Foto: Sabrina Seibel