Com LDO aprovada, Câmara visa ao protocolo da LOA

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Deve chegar à Câmara de Vereadores de Joinville, até o final de setembro, oriundo do Poder Executivo, o projeto da lei que estimará as receitas e fixará as despesas do município para 2012, também conhecida como Lei Orçamentária Anual (LOA). O caminho para isso foi aberto na sessão de ontem, quando os vereadores aprovaram em dois turnos o projeto (171/2011) da lei de igual importância, que constitucionalmente, deve preceder a LOA, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO estabelece os rumos para a elaboração da LOA. Ambas, entretanto, seguem preceitos de algo ainda maior, que é o Plano Plurianual (PPA), que estima gastos e receitas, bem como estabelece os programas e as ações da administração pública para um período de quatro anos.

O projeto da LDO 2012 aprovado ontem em plenário – que só depende agora da sanção pelo prefeito Carlito Merss para vigorar – recebeu 13 emendas, todas do vereador Jucélio Girardi. A maioria das alterações propostas pelo parlamentar, que é presidente da Comissão de Finanças e foi o relator da matéria, foi de cunho redacional.

Em seu parecer, Girardi destacou que “o entendimento oriundo da literalidade dos orçamentos públicos reflete que se aprovem não apenas números ou dados financeiros correspondentes à receita e à despesa no orçamento anual, mas uma política de governo, uma orientação à administração pública, completando-se a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo”.

Entenda as diferenças entre PPA, LDO e LOA

  • Plano Plurianual (PPA) – lei que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de quatro anos.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária.
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) – estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa.