Comissão de Legislação simplifica normas para motoristas de aplicativos

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Comissão de Legislação - Motoristas de aplicativos

Os vereadores da Comissão de Legislação aprovaram na reunião desta segunda-feira (28) o projeto de lei que revoga a Lei nº 8467/2017, que regulamenta a atividade de motoristas de aplicativos na cidade. O PL 168/2022, de autoria de Neto Petters (Novo) e Pastor Ascendino Batista (PSD), simplifica a legislação, a pedido da categoria, estimada em 15 mil motoristas.

A proposta retira obrigações como a cobrança de quilômetro rodado e o cadastro na Secretaria de Infraestrutura. Ela mantém, contudo, a necessidade de possuir Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou como Microempreendedor Individual (MEI).

Para o presidente da União dos Motoristas de Aplicativos de Joinville (Umaj), William Tenório, a lei atual “impossibilita o trabalho” e é inconstitucional. “Trabalhamos durante cinco anos para mudar essa lei, e hoje fica comprovado que quando se quer, se faz”, disse na tribuna.

“Temos um ganho na redução de burocracia para essa categoria”, afirmou o relator do projeto na comissão, vereador Lucas Souza (PDT). Presidente de Legislação, Alisson (Novo) disse que os “vereadores têm compromisso com a desburocratização”. O projeto ainda passará pela Comissão de Urbanismo, antes de chegar ao plenário.