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quarta-feira, 5 outubro 2022
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Comissão de Legislação

Os membros desta comissão analisam, basicamente, a admissibilidade dos projetos. Caso uma proposição receba parecer pela aprovação na Comissão de Legislação, então o trâmite é continuado nas chamadas "comissões de mérito".

Composição da Comissão de Legislação em 2022

Alisson

Presidente

Vereador nascido em 17 de maio de 1988. É morador do bairro Iririú. É analista de sistemas. Está em seu primeiro mandato. Nas eleições de 2020, fez 9.574 votos, o mais votado na ocasião.

Nado

Secretário

Vereador nascido em 29 de novembro de 1971. É empresário, morador do bairro Santo Antônio. Está em seu primeiro mandato. Nas eleições de 2020, fez 2.287 votos.

Kiko do Restaurante

Membro

Vereador nascido em 27 de julho de 1959. É morador do bairro Espinheiros. É empresário. Está em seu primeiro mandato. Nas eleições de 2020, fez 2.915 votos.

Lucas Souza

Membro

Vereador nascido em 30 de dezembro de 1993. É morador do bairro Jarivatuba. É técnico em edificações. Está em seu primeiro mandato. Nas eleições de 2020, fez 2.311 votos.

Claudio Aragão

Membro

Claudio Aragão Vereador nascido em 5 de janeiro de 1970. É morador do bairro João costa. É bacharel em administração. Está em seu terceiro mandato. Nas eleições de 2020, fez 3.584 votos.

Agenda e contatos da Comissão de Legislação

Segundas-feiras, às 15h

A Comissão de Legislação tem reuniões ordinárias em frequência semanal. O local usual das reuniões é o plenário, mas pode variar.

(47) 2101-3291 / (47) 2101-3292

Por meio destes números de telefones, você entra em contato com a secretaria e com a consultoria legislativa da Comissão de Legislação.

Competências da Comissão de Legislação

  • A admissibilidade das proposições quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de todos os projetos, emendas, substitutivos ou qualquer outra matéria sujeita à apreciação da Câmara de Vereadores, exceto a proposta orçamentária, para efeito de admissibilidade e tramitação;
  • Assuntos de natureza jurídica, constitucional ou regimental que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, pelo Plenário ou por outra comissão ou, ainda, em razão de recurso previsto no Regimento Interno;
  • Admissibilidade de proposta de emenda à lei orgânica do município;
  • Intervenção do Estado de Santa Catarina no município;
  • Uso dos símbolos municipais;
  • Criação, supressão ou modificação de distritos;
  • Transferência temporária da sede da Câmara de Vereadores e do Município;
  • Autorização para o Prefeito e o Vice-Prefeito ausentarem-se do Município;
  • Regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais;
  • Regime jurídico e administrativo dos bens municipais;
  • Veto e revogação de leis municipais;
  • Recursos interpostos das decisões da presidência;
  • Direitos e deveres dos Vereadores;
  • Suspensão de ato normativo do Poder Executivo Municipal que exceda ao direito regulamentar;
  • Convênios e consórcios;
  • Redação final das proposições;
  • O projeto de decreto legislativo oferecido pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas sobre as contas do Município.