Comissão discute permissão para o serviço de Táxi

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A permissão do serviço de Táxi em Joinville foi pautada na comissão de Legislação, Justiça e Redação nesta tarde. O projeto de lei nº 268/10 da Prefeitura, que defende modificações no atual modelo, foi abordado na comissão. Participaram da reunião representantes da Seinfra (Secretaria de Infraestrutura Urbana), do Ippuj (Instituto Para o Planejamento Sustentável de Joinville) e da Procuradoria do Município. Na oportunidade, os convidados explanaram sobre o projeto da Prefeitura e dialogaram com os vereadores Manoel Bento, presidente da comissão, Juarez Pereira, Tânia Eberhardt, Patrício Destro e Maurício Peixer.

Naim Andrade da Procuradoria do Município e Ariel Pizzolatti, secretário da Seinfra, pontuaram as principais mudanças defendidas pelo Executivo. A mudança mais polêmica é referente à transferência da placa, ou seja, o direito adquirido. Neste sentido, o vereador Juarez Pereira defende que a 1º geração da família tenha o direito de usufruir da permissão em caso de morte, por exemplo. Na visão dos técnicos da Prefeitura, seguindo a constituição federal, isso não existe, pois o serviço de Táxi é público e deve passar por licitação, não podendo existir o direito adquirido. Atualmente, o prazo de permissão de uso é de 25 anos. No PL nº 268/10 este prazo será reduzido para 20. Joinville está há 20 anos sem abrir novas vagas no setor. Outro aspecto importante na nova redação refere-se à acessibilidade, no qual o táxi deve ser acessível para atender pessoas com deficiência. Outra iniciativa será ofertar cursos turísticos para os taxistas, para que possam melhorar o trato com as pessoas e promoverem a cidade. Na opinião dos técnicos, o novo projeto segue a Constituição Federal.

A relatora do projeto, a vereadora Tânia Eberhardt, levantou alguns questionamentos para saber a real necessidade de alteração na lei. Para ela, é fundamental saber quantos táxis atuam na cidade e por qual razão o projeto defende a extinção da cooperativa. Tânia alertou a comissão sobre o projeto de lei nº 3.232/2004 que legaliza a profissão de taxista e que está em trâmite no Senado Federal. “Não posso correr o risco de alterar uma lei e prejudicar famílias, quero ouvir a categoria”, sinalizou Tânia. Na próxima reunião, no dia 05/04, os membros da comissão recebem os taxistas e a cooperativa do setor para discutir e colher opiniões sobre o projeto.{jcomments on}