Consultoria LegislativaInformes Técnicos Informe nº 6: a “obrigação de fazer” do Executivo Por Administrador - 17/07/2018 0 FacebookTwitterWhatsAppLinkedinReddItEmailTumblrTelegramDigg Clique aqui para baixar o Informe Técnico nº 6/2018. Informe nº 7/2018Data17/07/2018Em relação aInformes TécnicosParecer técnico do Projeto de Lei Complementar nº 11/2018Data29/11/2018Em relação aInformes TécnicosInforme nº 4/2017Data17/07/2018Em relação aInformes Técnicos