Continua em discussão Lei Territorial

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Na segunda reunião realizada para análise do Projeto de Lei Complementar n° 69/2011, que institui o novo Instrumento de Controle Urbanístico – Ordenamento Territorial Urbano de Joinville (OTUJ), ocorrida na manhã de hoje, os vereadores optaram pela instituição de duas emendas para amarrar um compromisso do Poder Executivo apresente prazo, através de Projeto de Lei, para regulamentar o Plano de Mobilidade Urbana e o Plano de Interesse Social para Joinville. “Enquanto isso não acontecer ficará restrita, por determinado tempo, a concessão de licenças para novas obras na cidade, uma vez que os dois planos são fundamentais para a complementação do ordenamento territorial da cidade”, justificou o presidente da Comissão de Urbanismo, vereador Lauro Kalfels.

O encontro reuniu os vereadores da Comissão Conjunta de Urbanismo e Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville, Manoel Francisco Bento, Patrício Destro, Tânia Eberhardt, João Rinaldi, Alodir Alves de Cristo, Jucelio Girardi e Maurício Peixer. Além do gerente de planejamento do IPPUJ, Gilberto Lessa e técnicos da Fundema. Os debates avançaram sete artigos, desde 10º da Macrozona Urbana, indo para a delimitação das áreas, dos setores e das faixas, passando pelo parcelamento do solo (na forma de loteamento ou desmembramento), chegando nos requisitos ambientais: Artigo 16. De acordo com Lessa, na questão do tamanho dos lotes será dada prioridade para os de tamanho de 240 m² e para construções com até 9 metros de altura (três gabaritos – pavimentos), “o objetivo é compactar mais a cidade para prestar melhor prestação de serviços e infraestrutra a um custo menor, ou seja temos que fomentar a verticalização da cidade nas vias do Plano Viário de Mobilidade Urbano”, que segundo o gerente está em estudo no IPPUJ.

É a partir daí que, segundo Kalfels, será feita uma emenda restringindo novos licenciamentos enquanto ele não regulamentar o Plano de Mobilidade Urbano, da mesma forma será procedido em relação a regulamentação do Plano de Interesse Social. “Para tratar desta questão será convidada a Secretaria Municipal de Habitação, uma vez que existem áreas ocupadas que requerem leis específicas para cada caso, uma vez que apresentam realidades diferenciadas e as definições devem ser de acordo com cada necessidade”, explicou Lauro Kalfels.

Foto: Nilson Bastian