Legislação aprova benefícios a agricultores familiares e turismo rural

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Os vereadores da Comissão de Legislação aprovaram nesta terça-feira (13), em reunião extraordinária, projeto que institui tratamento tributário diferenciado (TTD) ao agricultor familiar e à atividade de Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF), que compreende os serviços prestados pelo Empreendedor de Agricultura Familiar no imóvel rural.

Segundo a justificativa da proposta, de autoria da Prefeitura, o programa concede benefícios fiscais como isenções de IPTU, Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local (TLL), a adoção de alíquota única de 2% de ISSQN, e a dispensa de retenção do ISS referente aos serviços tomados de terceiros.

O projeto ainda passa pelas Comissões de Finanças e Economia. Em Legislação o relator foi o vereador Alisson (NOVO).

Crédito para Educação

Legislação aprovou ainda o Projeto de Lei 273/2022, que autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 26,5 milhões para a Secretaria de Educação.

O parecer favorável é assinado pelo vereador Kiko do Restaurante (PSD).