Legislação aprova reforma no Regimento Interno

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Vereadores na Comissão de Legislação/ Mauro Schlieck/CVJ

A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (12) a proposta de novo Regimento Interno (Projeto de Resolução nº 7/2022).

O texto tem 71 artigos que atualizam e fazem alterações no Regimento Interno.

Entre as mudanças, está a extinção do cargo de segundo secretário, a previsão de realização de consultas públicas (que na prática já ocorriam) e a alteração do nome da Comissão de Legislação, que vai passar a se chamar Comissão de Constituição e Justiça. Outra alteração é o aumento, de um para dois anos, da duração do mandato dos membros das comissões.

O texto prevê ainda que a agora denominada Comissão de Constituição e Justiça não fará mais análise da redação final de projetos de lei que tratam da ocupação do solo. A redação final dessas propostas ficará sob responsabilidade da Comissão de Urbanização.

O relator do Projeto de Resolução na Comissão foi o vereador Lucas Souza (PDT). O projeto de Resolução está pronto para ser votado em Plenário.