Legislação debate criação de secretaria

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Na tarde desta terça-feira (08), a comissão de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) debateu o projeto de lei nº 260/11, de autoria do Executivo, que versa sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção Civil e Segurança Pública na cidade. A criação da secretaria não agradou a maioria dos vereadores da comissão e, a pedido do presidente da comissão, vereador Manoel Bento, será agendada uma reunião entre os juristas da CVJ e Prefeitura para ajustar o projeto e reapresentá-lo à comissão.

O vereador Patrício Destro chamou atenção para o nome da secretaria, que pode confundir a população. “O termo segurança pública não caracteriza o trabalho da defesa civil na cidade”, alerta o parlamentar. Para Destro, caso se mantenha o referido nome, deve ser atrelado à secretaria campanhas de prevenção às drogas e temas que envolvam segurança. A vereadora Tânia Eberhardt foi enfática ao afirmar ser contrária a uma nova secretaria na Prefeitura. “Sou contra uma nova secretaria e favorável a criação do fundo municipal para a Defesa Civil”. Tânia ressaltou a importância de investimentos para a defesa civil e argumentou que o projeto deveria ter sido feita no início da gestão. “Conheço a máquina pública, fazê-la funcionar neste momento é complicado”, pontua Tânia. O vereador Maurício Peixer também acredita que o projeto veio em momento inoportuno. “A criação da secretaria deveria ter sido planejada no início da gestão”, defende Peixer. Para Maurício, o nome proposto não corresponde com as atribuições da defesa civil. “Sou a favor do projeto em virtude da defesa civil e a criação do fundo. O corpo do projeto deve ser alterado”, defende.

A comissão foi favorável ao projeto de lei complementar nº 56/11, do vereador Maurício Peixer, que altera a lei de uso e ocupação do solo nas ruas Lages e Marechal Deodoro, permitindo atividades econômicas como abertura de academias de musculação, centro de formação de condutores, entre outros serviços que não causem impactos negativos na região, como a poluição sonora. Outro projeto com parecer favorável foi o PL nº 210/10, de autoria do vereador Osmari Fritz, que obriga a instalação de pias ou lavabos nos banheiros químicos instalados em eventos públicos.

Foto: Nilson Bastian