Legislação debate entrega de medicamentos em domicílio

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A entrega gratuita de medicamentos de uso contínuo a pessoas com deficiência e idosos que não conseguem se locomover é a proposta do projeto de lei nº 79/10. De autoria do vereador Lauro Kalfels, o projeto defende que os agentes comunitários de saúde (ACS) façam a entrega dos medicamentos em domicílio.

Nesta tarde, os vereadores receberam na comissão de Legislação representantes da Secretaria de Saúde, dos agentes comunitários e do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina para debater a proposição. Mário José Brückheimer, da Secretaria de Saúde, relatou as responsabilidades dos agentes e se mostrou preocupado com a criação de uma nova atribuição aos ACS. Albertina Valentini Cristofolini, representando os agentes, quer garantias que os ACS não serão punidos caso a entrega do medicamento não ocorra. “Quem será responsabilizado por um eventual equívoco?”, questiona.

Laércio Batista Júnior, do Conselho Regional de Farmácia, vê com muita clareza que a entrega de medicamento, assim como sua manipulação, deve ser feita por profissional da saúde habilitado, o que não é o caso dos agentes. Visão compartilhada pela vereadora Tânia Eberhardt. “O agente é um profissional da educação em saúde”, argumenta a vereadora. Segundo a vereadora, o projeto tem mérito, no entanto, deve ser analisado criteriosamente.

O autor da matéria, vereador Lauro Kalfels, acredita que seu projeto tenha sido mal interpretado. “Só serão entregues medicamentos de uso contínuo, quando já existe receita médica”, sintetiza Lauro. O vereador salienta o mérito do projeto e não vê dificuldades para que o agente faça a entrega. “Esse tipo de ação já ocorre”, revela Lauro. O vereador Maurício Peixer acredita que o projeto está dentro da legalidade e que não acarretaria em ônus ao município. “Alguns ajustes devem ser feitos, o projeto tem mérito”, destaca Peixer.

O vereador Manoel Bento, presidente da comissão, sugeriu que o projeto receba emendas para ser aperfeiçoado. “Tem que estar bem definido para que não seja um projeto de gaveta”, alerta Bento. A relatora do projeto, vereadora Tânia, receberá nos próximos dias novas informações da Secretaria de Saúde e do Conselho de Farmácia para a elaboração do parecer. Participaram da reunião os vereadores Lauro Kalfels, Juarez Pereira, Manoel Bento, Tânia Eberhardt, Jucélio Girardi, Osmari Fritz e Patrício Destro.

Foto: Sabrina Seibel