Legislação debate problemas na saúde pública

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A demora para conseguir realizar exame especializado e o agendamento para consultas médicas foram tema discutidos na comissão de Legislação. Nesta tarde, a comissão recebeu representantes da Secretaria de Saúde para dialogar sobre os projetos de lei dos vereadores Roberto Bisoni e Lauro Kalfels.

De autoria do vereador Roberto Bisoni, o PL nº 228/10 dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de saúde remarcarem as consultas médicas em até 72 horas. O vereador Lauro Kalfels, através do PL nº 159/10 propõe que as consultas médicas e exames de catarata e glaucoma sejam realizados em até 30 dias após o diagnóstico.

Representando a Secretaria de Saúde, Janine Guimarães e Michele de Souza Andrade explicaram que o prazo de 72 horas para reagendamento de consultas é impossível. “Existe muita demanda e o remanejo defendido no projeto é inviável dentro de nossas possibilidades”, justifica Michele. A secretaria informa que 25% dos cidadãos que agendam uma consulta no posto de saúde não comparecem e nem justificam a ausência. No entendimento da vereadora Tânia Eberhardt, o munícipe deve se conscientizar e honrar os seus compromissos. Tânia reforça que o problema não é o agendamento e sim a consulta com médicos especialistas, como um oftalmologista. Para a vereadora, faltam médicos no Brasil e a tabela do SUS não atrai muitos profissionais. Opinião compartilhada com o vereador João Rinadi, que chamou atenção para o alto custo para se formar um médico. O vereador Maurício Peixer lamenta que muitos joinvilenses aguardam mais de um ano para serem atendidos por médico especializado. “É uma situação lamentável”, sintetiza Peixer.

No entendimento da Secretaria de Saúde o projeto do vereador Lauro Kalfels é meritório, no entanto, inaplicável. “Por mês, 10 mil pessoas no município procuram atendimento especializado. É um prazo muito difícil de ser cumprido”, analisa Michele. A Secretaria entende as dificuldades para se consultar com médico especialista, em especial os que tratam da visão. “Priorizamos alguns atendimentos quando somos alertados pelo médico do risco que corre o paciente”, explica Janine. Lauro Kalfels, autor do projeto, conclamou aos demais vereadores para que apóiem a causa e que a CVJ impulsione as discussões através de Audiência Pública e fóruns. “Faltam políticas públicas. O cidadão não está tendo o retorno dos seus impostos”, reforça Kalfels. Por entrarem na competência de atos administrativos, ou seja, observados pelo Executivo, ambos os projetos receberam parecer contrário.

Produtos de panificação em lojas de conveniência

Outra proposta analisada na comissão de Legislação foi o projeto de lei complementar nº 19/11 de autoria do vereador Jucélio Girardi. A matéria defende que postos de gasolina que tenham lojas de conveniência possam produzir e vender em suas dependências produtos de panificação. “É um pedido dos empresários da cidade. A vigilância sanitária permite, só não fornece o alvará por falta de regulamentação”, justifica Jucélio. O projeto teve parecer favorável e segue para o plenário. Participaram da comissão os vereadores Maurício Peixer, Manoel Bento, Tânia Eberhardt, Juarez Pereira, Patrício Destro, Jucélio Girardi, João Rinaldi e Lauro Kalfels.

Fotos: Sabrina Seibel