Legislação debate regularização de vias públicas

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Segundo dados da Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra), 30% das ruas de Joinville sofrem com alguma irregularidade. A falta de regularização faz com que aproximadamente 150 mil joinvilenses não tenham o endereço de suas casas regularizadas, ou seja, ficam prejudicados para receber correspondências, mercadorias, entre outros.

Com o objetivo de criar um mecanismo legal para a denominação e emplacamento de vias públicas irregulares, o vereador Manoel Bento, presidente da comissão de Legislação, apresentou o projeto de lei nº 90/11. O documento foi debatido nesta tarde, junto com convidados do Executivo, na comissão de Legislação.

Gilberto Lessa dos Santos, representando o Ippuj (Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento Sustentável de Joinville) e Luiz Antônio Luz Constante, gerente da Seinfra, acordaram que o projeto é meritório e merece atenção do poder público. “O cidadão tem o direito de ter o endereço regularizado”, defende o autor da proposição. O debate será aprofundado em uma comissão de regularização fundiária organizada pelo Instituto Ippuj, com o apoio do corpo jurídico da Câmara, dos vereadores e técnicos da Prefeitura.

Outro assunto pautado na comissão refere-se a criação e extinção de cargos no Hospital São José. O projeto de lei complementar nº 18/11, defende a abertura de duas vagas para fonoaudiólogas e a extinção do cargo de técnico em eletrônica. O diretor do Hospital São José, Tomio Tomita, explicou que a contratação de fonoaudiólogos é urgente, devido ao aumento de AVCs (Acidente Vascular Cerebral) na região norte do Estado. Com relação à extinção do cargo, Tomio afirmou que na atual estrutura tecnológica do hospital, os técnicos são limitados para lidar com os equipamentos. Ele sugere um remanejamento dos profissionais para serem mais bem utilizados no serviço público. Os projetos seguem em análise na comissão para ter o parecer deliberado. Participaram do encontro os vereadores Patrício Destro, Tânia Eberhardt, Juarez Pereira, Maurício Peixer, José Cardozo e João Rinaldi.{jcomments on}