Legislação debate rotativo e convênio com o Badesc

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Impedir que as monitoras do Cartão Joinville, empresa que administra o sistema de estacionamento rotativo, notifiquem o motorista com o aviso de irregularidade, é o desejo do vereador Patrício Destro. Através do projeto de lei nº 240/09, o vereador propõe uma mudança na atual legislatura, transferindo a iniciativa da fiscalização do uso correto das vagas aos agentes da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville (Conurb) e à Polícia Militar.

Nesta tarde, para debater a polêmica, a comissão de Legislação recebeu na sala das comissões da Câmara de Vereadores representantes da Prefeitura e do Cartão Joinville. O presidente da Conurb, Francisco de Assis, afirma que o modelo de estacionamento rotativo empregado na cidade é bom. “A mudança na lei inviabilizaria muitos trabalhos da Conurb, como a organização de eventos, a fiscalização em frente às escolas e nos estádios de futebol. Atualmente, trabalhamos com 80 agentes de trânsito, enquanto o Cartão Joinville conta com cem monitoras”, destaca Assis.

Fabian Radloff, representando o Cartão Joinville, falou em democratizar o espaço público. Para ele, não existe nada de ilegal nos procedimentos da empresa. Questionado pelo vereador Patrício, sobre a obrigatoriedade de se comprar 10 cartões para regularizar e não um, por exemplo, Fabian ressalta: “A compra tem caráter educativo, com o intuito de o cidadão ter cartões de reserva e evitar uma futura notificação, por preenchimento errado, a falta do cartão, entre outros”. Para Fabian, o auto de irregularidade emitido por uma monitora pode ser regularizado com a compra de 10 cartões ao preço de R$ 13,75. Caso a notificação seja emitida por uma autoridade de trânsito, a multa a ser paga será de R$ 53. A vereadora Tânia Eberhardt entende que por ser uma empresa privada que administra o sistema, a cobrança deve ser feita, pois existe uma mão de obra e investimentos que devem ser realizados.

O vereador Patrício não se convenceu com as argumentações e deve entrar com um pedido de informação sobre todos os procedimentos administrativos da empresa, como o repasse do Imposto Sobre Serviço (ISS) para o município, além de requerer uma Audiência Pública. “Defendo que o munícipe que regularizar em 24h deva comprar apenas um cartão. Ser obrigado a comprar 10 é uma penalidade”, acrescenta Patrício.

Dalbosco dá explicações na Comissão

O chefe de gabinete da Prefeitura, Eduardo Dalbosco, veio à CVJ para explicar o que levou o município a perder contrato de R$ 6,250,000,00, firmados com a Agência Catarinense de Fomento (Badesc), em 2008, para pavimentação asfáltica. Segundo Dalbosco, a gestão passada mudou o objeto do convênio destinando a verba para a construção da Arena Joinville e a compra do terreno da UFSC. Outro ponto levantado por Dalbosco é referente à mudança política no governo do Estado. “Depois da transição do governo, o que temos ouvido é que o Estado está sem recursos”, alega Eduardo.

O pedido para que o Executivo fizesse uma explicação na Comissão partiu do vereador Maurício Peixer. “O povo nos cobra no bairro. Existem ruas que foram preparadas para receber o asfalto, promessas foram feitas e nada”, desabafa Maurício. A vereadora Dalila Leal compartilha da mesma opinião de Maurício. “Muitas famílias foram prejudicadas com o cancelamento do contrato”, acrescenta Dalila. Em contrapartida às explicações, os vereadores deliberaram em regime de urgência o projeto de lei nº 197/11, que autoriza o Executivo Municipal a aderir ao programa Badesc Cidades, programa que destinará R$ 10 milhões a serem investidos na recuperação de vias estruturais em Joinville. O projeto tramita em regime de urgência e deve ter o seu parecer definido na reunião ordinária desta noite.

Fotos: Sabrina Seibel