Legislação discute trânsito e energia solar

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Oferecer mecanismos para disciplinar o trânsito no entorno das escolas e o uso do sistema de energia solar para o aquecimento de água em novas edificações em Joinville foram os temas que passaram pela comissão de Legislação nesta tarde. Estiveram presentes na discussão o vereador Manoel Bento, presidente, Juarez Pereira, secretário, e os membros Maurício Peixer, Patrício Destro e Tânia Eberhardt.

O Projeto de Lei nº 102/09, de autoria do vereador Maurício Peixer, que pede novos mecanismos de prevenção no trânsito, teve parecer contrário. No entendimento dos juristas da Câmara, a matéria compete ao governo federal e já está definida no Código de Trânsito Brasileiro, caracterizando vício de origem. Maurício não concordou com o parecer e, por consenso com os demais presentes, o tema será debatido com técnicos da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville (Conurb) na próxima reunião.

Já o Projeto de Lei nº 49/10, de autoria da vereadora Tânia Eberhardt, que defende o aquecimento de água por energia solar, não teve sua legalidade deferida, por enquanto. Por sugestão da autora, será feita uma discussão mais profunda sobre o tema com técnicos da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) e Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra). A data para analisar e debater o projeto será definida nos próximos dias.