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sexta-feira, 9 dezembro 2022
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Legislação discute veto parcial a projeto do Código Municipal do Empreendedor

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Legislação discute veto parcial a projeto do Código Municipal do Empreendedor

Os vereadores da Comissão de Legislação discutiram com representantes das Secretarias de Planejamento Urbano (Sepur) e de Meio Ambiente (Sama) e da Procuradoria-geral do Município (PGM), nesta segunda-feira (17), o veto parcial da Prefeitura ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2022, que institui o Código Municipal do Empreendedor. O veto foi motivado por emenda proposta pelo vereador Wilian Tonezi (Patriota).

“O que a gente tem visto em Joinville é que, por várias vezes, alguns empreendedores se estabeleceram em alguma localidade, e depois de determinado momento o município faz alterações no zoneamento, o que gera incapacidade de expansão das empresas”, justificou.

Uma das alterações do vereador propôs é que, para a continuidade das atividades e o acréscimo de outras, é necessário que a empresa mantenha somente o mesmo impacto ambiental, excluindo o então previsto impacto urbanístico. Isso possibilitaria a um empresário criar uma área extra, como uma casa de gás, por exemplo, com mais facilidade e sem entraves legais, de acordo com o vereador.

Segundo o representante da PGM, Felipe Cidral Sestrem, o grande problema é que a estruturação da emenda parte de um pressuposto de que há um direito adquirido a um regime jurídico urbanístico. “Por mais que tenhamos exemplos práticos em Joinville, o judiciário não possui esse entendimento”, comentou. “Entendemos que a intenção é louvável, mas foi colocado de maneira que pode prejudicar e dar insegurança ao empreendedor, pode gerar uma confusão”.

Agora, a comissão vai considerar os pontos abordados para a elaboração do parecer em relação ao veto.

Outros projetos

Além disso, os vereadores aprovaram o veto total aos projetos de leis nº 161/2016 e nº 26/2017, que instituem o Programa Horta Comunitária Agroecológica, destinado ao aproveitamento de terrenos do município sem uso. Agora, o Plenário decidirá se mantém ou rejeita o veto.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 34/2021, por quatro votos a um, que propõe a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos. A matéria seguirá para discussão do mérito na Comissão de Urbanismo antes de ser encaminhada ao Plenário.