Legislação e Sinsej discutem projetos

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Quatro projetos da Prefeitura que envolve o funcionalismo público foram discutidos na Comissão de Legislação, realizada na tarde desta terça-feira (20). Na sala das comissões, os vereadores receberam Josiano Godoi e Jean Carlos, representando o Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville (Sinsej) para debaterem as propostas do Executivo.

O primeiro a ser analisado foi o projeto de lei nº 32/12, que autoriza o Executivo a conceder reajuste de vencimento de 8,5% aos servidores ativos, inativos e pensionistas a partir do dia primeiro de abril. O projeto foi aprovado na comissão pelos aspectos legais e não teve questionamentos por parte do Sinsej e segue para apreciação dos demais vereadores no plenário. O segundo projeto, PL nº 33/12, aumenta para R$ 2 mil o limite da remuneração para fins de concessão do auxílio-alimentação mensal para os servidores. O Sinsej quer a revisão do vale referente ao ajuste salarial de 2011, alegando que os meses não computados acarretarão em perda salarial. Segundo os cálculos do Sinsej a perda será de R$ 15 ao mês.

O projeto de lei complementar nº 10/12, modifica o regime jurídico dos servidores, alterando o pagamento de gratificações, como a natalina ou 13º salário, licença para tratamento de saúde, licença por acidente em serviço entre outros. Para o Sinsej, os servidores do setor saúde serão os mais afetados com as mudanças propostas, além de a licença prêmio (a cada 10 anos trabalhados o servidor tem o direito a seis meses de férias remuneradas) ter sido excluída da gratificação. Esse projeto, caso aprovado, valeria a partir de março de 2013, ponto que gerou discórdia por parte de alguns vereadores e do Sinsej. Para a presidente da Comissão, vereadora Tânia Eberhardt, o projeto da Prefeitura é um absurdo. “Determinar o pagamento para o próximo ano? No mínimo, uma situação politiqueira. Devemos nos atentar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, dispara Tânia. Opinião compartilhada pelo vereador Maurício Peixer. O Sinsej quer a resolução das proposições ainda este ano. O último projeto é o PLC nº 11/12, que defende em 2013 a gratificação a todos os servidores do Hospital Municipal São José. Tanto os vereadores como os representantes do Sinsej concordaram que o ideal é reajustar o salário base dos servidores através de um novo plano de cargos e salários, levando-se em consideração que a gratificação não é computada na aposentadoria. Devido à magnitude dos projetos, os vereadores convocaram para a próxima terça-feira (27), representantes da PMJ para continuar o debate sobre o PL nº 33/12, PLC nº 10/12 e PLC nº 11/12. A reunião é aberta ao público e inicia às 14 horas.

Alívio para os moradores do loteamento Santos Dumond

A Comissão de Legislação aprovou o PLC nº 49/11, de autoria da Comissão de Urbanismo, que alterou o zoneamento do loteamento Santos Dumond, localizado no bairro Jardim Sofia, zona norte de Joinville. Pela nova redação, não será mais permitida à construção de prédios no local, apenas obras de dois pavimentos. O projeto segue para sanção no plenário do Legislativo.

Foto de Sabrina Seibel