Mudanças na lei facilitam o transporte turístico

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Observando a inexistência de Lei que regulamentasse o uso de veículos destinados ao transporte turístico na cidade, o vereador James Schroeder (PDT) elaborou projeto de lei para regulamentação do serviço. Depois do projeto inicial foram realizadas várias reuniões com a Promotur, o Trade Turístico e a Comissão de Turismo, presidida pelo vereador. Alguns aspectos da proposta do projeto da lei foram modificados, simplificando e tornando sua aplicação e fiscalização mais fácil, especificamente nas questões de ordem técnica e administrativas. Por exemplo: o termo de vistoria poderá ser expedido pelo órgão gestor (Seinfra e Conurb), ou por pessoa jurídica de direito privado credenciado pela Municipalidade. Também será possível a regulamentação via Laudo de Inspeção Técnica (LIT) emitido por órgão credenciado pelo INMETRO.

Assim, os órgãos municipais responsáveis pela emissão do termo de vistoria poderão aceitar o LIT que tenha validade comprovada. A mudança na Lei Ordinária, de 11 de janeiro de 2010, define que a imposição sobre o tempo de fabricação dos veículos (10 anos), não deva ser levado em consideração, mas sim sobre a sua conservação, condições de conforto, acessibilidade e segurança para os usuários. Neste sentido o Laudo de Inspeção Técnica poderá satisfazer as exigências legais de segurança veicular. Será revogado o dispositivo que versa sobre a obrigatoriedade do motorista comprovar noções básicas de um idioma estrangeiro. O “mercado” é quem deve decidir os processos seletivos de contratação, estabelecendo qual o perfil técnico de motoristas que a empresa necessita.

“Joinville, com grandes eventos, como o Festival de Dança, Feiras e outras atividades do Turismo, não pode ficar sem uma Lei que regulamente o transporte turístico interno, sob pena de comprometer sua imagem.” – destaca James Schroeder.

Texto escrito por Wilson França – gabinete vereador James Schroeder.
Foto: Sabrina Seibel