Ruas sem saída e servidões com menos de 12 metros de largura poderão ser contempladas com os serviços de manutenção da Prefeitura de Joinville. Uma mudança na Lei de Ordenamento Territorial (LOT) permitindo que essas vias estreitas possam ser transformadas em logradouros públicos recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação nesta segunda-feira (10).
O Projeto de Lei Complementar 9/2023, de autoria da Prefeitura, prevê uma flexibilização da norma atual, já que a LOT veta pedidos de transformação de servidão particular em logradouro público no caso de vias com menos de 12 metros de largura. Sem tal regularização, tais vias, mesmo utilizadas como espaços de domínio público, ficam impossibilitadas de receber manutenções públicas, como ensaibramento, patrolamento ou pavimentação.
Conforme o projeto, a alteração será aplicada somente para vias com implantação anterior à data de publicação da LOT, que foi em 9 de janeiro de 2017. A comprovação deverá ser feita mediante registro na matrícula do imóvel ou por imagens aéreas com data anterior à lei.
Relator da proposta na comissão, Neto Petters (Novo) disse que recebe muitas reclamações de munícipes com dificuldades para conseguir a manutenção de vias estreitas. O vereador ainda comentou que o projeto desburocratiza a legislação para facilitar a entrega de uma área privada à Prefeitura.
