A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2022, que autoriza a licença para que vereadores possam assumir, em caráter temporário, os cargos de deputado estadual, deputado federal ou senador, foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Câmara de Vereadores de Joinville. O texto tem autoria assinada pelos 19 vereadores titulares da Câmara.
Além de possibilitar que os vereadores possam assumir outros cargos eletivos sem a perda de mandato na Câmara, a proposta também prevê que eles possam assumir cargos de secretário municipal, estadual e ministro de estado.
Relator da matéria na Comissão de Legislação, Lucas Souza (PDT) defendeu que a emenda vai significar um avanço para a representatividade de Joinville em outras esferas políticas. O parlamentar ainda argumentou que a mudança não causa prejuízo financeiro ao município, já que não há previsão de acúmulo salarial.
A proposta também prevê mudanças na convocação de encontro extraordinário durante o período de recesso e na permissão de realização de consultas públicas. Quanto ao recesso, há previsão de acréscimo na Lei Orgânica do Município (LOM) nas possibilidades de notificação dos vereadores em caso de convocação extraordinária. Pela nova regra, eles poderão ser comunicados de forma escrita, por telefone ou por outros meios eletrônicos, como aplicativos de mensagens e e-mail, conforme meio escolhido previamente por cada um.
O projeto de emenda à Lei Orgânica faz alteração ainda para prever que comissões permanentes e temporárias possam realizar consultas públicas com a sociedade civil. Na justificativa do projeto de emenda à Lei Orgânica, os vereadores argumentam que a consulta pública é importante instrumento de participação da sociedade frente ao processo legislativo.
Para as mudanças passarem a valer, os vereadores deverão ainda que aprovar alterações no texto do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville.
Cesta básica
Os vereadores aprovaram ainda em Plenário a abertura de crédito adicional de R$ 572 mil no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). O dinheiro será transferido do fundo estadual para custear o programa que destina cartões para compra de alimentos para famílias de baixa renda da cidade. O Cartão Benefício Eventual de Auxílio-Alimentação substitui a distribuição de cestas básicas e é entregue pela Prefeitura desde agosto.
