Depois de mais de quatro anos de tramitação na Câmara, foi aprovada em segunda votação a revisão do Plano Diretor. O Plenário decidiu finalizar o processo nesta terça-feira (16). A redação final do texto, presente em parecer do vereador Alisson (Novo), foi aprovada durante a sessão, em uma reunião extraordinária da Comissão de Legislação.
Com isso, o Projeto de Lei Complementar nº 61/2018 poderá agora chegar à mesa do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo) para sanção, mas esse não é um processo imediato. A Procuradoria-geral do Município ainda vai analisar, linha por linha, a nova configuração da segunda lei mais importante da cidade. É possível que, a depender dessa análise, haja um veto, parcial ou total. Em caso de veto, há possibilidade de um retorno para que os vereadores deem a palavra final sobre a manutenção ou não do trecho vetado no texto.
Veja a documentação elaborada pela Câmara sobre essa proposta.
Votaram pela aprovação os vereadores Alisson, Érico Vinicius e Neto Petters (os três do Novo); Adilson Girardi, Henrique Deckmann e Mauricinho Soares (os três do MDB); Sidney Sabel e Tânia Larson (ambos do União Brasil); Kiko do Restaurante e Pastor Ascendino Batista (ambos do PSD); Brandel Junior (Podemos); Diego Machado (PSDB); Lucas Souza (PDT); Nado (Pros); Sales (PTB); Wilian Tonezi (Patriota).
Ana Lucia Martins (PT) optou pela abstenção. Cassiano Ucker (União Brasil) estava ausente no momento da votação. O presidente da Casa, o vereador Maurício Peixer (PL), não precisa votar, salvo em caso de empate.
O que é o Plano Diretor?
O nome “revisão” não é à toa. O motivo para isso é que o Plano Diretor, conforme o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), deve ser atualizado a cada dez anos. A proposta foi a principal em análise na Câmara e pode definir o futuro da cidade na próxima década.
Dentro das leis que organizam a cidade, o Plano Diretor só fica abaixo da Lei Orgânica do Município e tem como função indicar as diretrizes para atuação do serviço público.
Alterações
A revisão proposta em 2018, ainda no governo do então prefeito Udo Döhler, é bastante diferente da que sai da Câmara hoje. Houve mais de 200 emendas efetivadas no Plano Diretor. E a incorporação dessas mudanças no texto é uma das razões da distância entre a primeira e a segunda votação (quase um mês).
Em termos de emendas, foram mais de 200 alterações no texto do projeto pelo relator e que estão incorporadas à tramitação no momento. Vamos cobrir aqui algumas das mais significativas.
Vale Verde
Sob o nome de Área de Expansão Urbana de Proteção da Paisagem Campestre (AEUPPC), passa a existir uma área de expansão urbana específica para toda a área a sul do leito retificado do rio Cubatão e o perímetro urbano, avançando ainda sobre a foz do rio. O objetivo do projeto, nessa região, é manter uma estrutura que não seja nem completamente rural nem completamente urbana na região. Trata-se da proposta do Vale Verde, já apresentada em outras ocasiões na Câmara.
O status de área de expansão urbana não leva a região a integrar a zona urbana de imediato, mas permitiria a elaboração de projetos, pelo Poder Executivo, para a urbanização da região.
Rio Cachoeira
Uma mudança que envolve a região mais central seria a alteração do zoneamento atual das terras às margens do rio Cachoeira, hoje classificadas como área urbana de proteção ambiental, para setor de adensamento controlado. O zoneamento é menos restritivo.
Espinheiros
Outra mudança é a criação de uma área de expansão urbana que cobre quase toda a porção leste da ilha dos Espinheiros.
Norte e sul
Há algumas ampliações diretas no perímetro urbano, englobando regiões nas proximidades da BR-101. Ao norte, um trecho de 400m para além do atual bairro Rio Bonito é estendido para acompanhar a estrada Palmeira. Ao sul, por sua vez, há um trecho a oeste da rodovia federal de quase 150m que passaria a integrar o perímetro urbano, quase no limite com Araquari. O argumento é que este trecho já compôs a área urbana em outras épocas.
Arataca
A atual região rural entre os bairros Morro do Meio e Vila Nova foi abordada, durante as audiências públicas da Comissão de Urbanismo, como um espaço que já não atende a uma vocação rural. Tonezi propõe para a região, onde correm a estrada Arataca e o rio Águas Vermelhas, a classificação de AEU, até que sejam definidos os usos para a região.
Mudanças de diretrizes
Outras mudanças incorporadas ao texto envolvem a inclusão de diretrizes para acessibilidade, proteção animal, integração da cidade à região metropolitana, turismo rural na agricultura familiar, e a educação de migrantes e refugiados.
O texto também regulamenta a atividade de mineração, prevê a redução de ISS em algumas atividades, ainda que preveja, ao mesmo tempo, “incremento de atividades estimuladas pelo poder público”.
Há ainda menções a um estímulo ao ensino domiciliar. No campo da saúde, há uma proposta de ampliação da prestação de serviços de saúde por meio de convênios com a iniciativa privada.
Histórico
O atual Plano Diretor de Joinville é de 2008. Para cumprir com a regra de revisar a lei, a Prefeitura protocolou o PLC 61 em 2018. O projeto veio na esteira da aprovação da Lei de Ordenamento Territorial (LC 470/2017), aprovada em 2016 e em vigor desde o início de 2017. Esta lei determina como o solo urbano de Joinville deve ser usado. E a LOT acabou guiando a elaboração do projeto de Revisão que chegou na Câmara.
Houve vários percalços no caminho do PLC 61/2018. A primeira coisa a considerar é que essa proposta já é, ela mesma, muito extensa. São 136 artigos, muitos deles subdivididos em vários incisos, alíneas e parágrafos. Então há muitas exceções e exceções da exceção que precisam passar por uma análise minuciosa.
Em 2019, na Comissão de Legislação, o ex-vereador Richard Harrison (MDB) aguardou a conclusão da análise técnica da Procuradoria da Câmara sobre o projeto, que verificou ponto a ponto as mudanças que havia entre o texto de 2008 e o de 2018. Quando esse trabalho foi concluído, com uma série de emendas redacionais, o vereador apresentou parecer favorável no início de 2020 e esse texto chegou na Comissão de Urbanismo.
Porém, quando os trabalhos iam começar, em 2020, veio a pandemia. E isso causou um problema, porque esse tipo de projeto depende da realização de audiências públicas para legitimar a participação popular na discussão do projeto. Até então, o que tinha sido feito era uma consulta pública, a primeira realizada na história da Câmara, mas a adesão foi baixa, resultando apenas quatro manifestações.
Foi em 2021, já na atual Legislatura, que a discussão voltou a caminhar. Em abril, o vereador Wilian Tonezi (Patriota) foi escolhido relator. E houve duas rodadas de audiências públicas sobre o projeto. A primeira rodada foi no âmbito da Comissão de Urbanismo, e teve como foco as regiões da cidade com base na área das subprefeituras.
Já a segunda rodada de audiências públicas foi realizada no âmbito de uma comissão especial criada apenas para analisar os aspectos temáticos do projeto. Essas audiências tinham como objeto educação, saúde, segurança pública, entre outros temas.
Isso ocorreu porque Joinville tem uma particularidade em seu plano diretor, que é a concentração de diretrizes para o desenvolvimento de vários campos, como educação, saúde, segurança pública, promoção econômica em agricultura, indústria e serviços.
Em junho a Comissão de Urbanismo votou pela aprovação do parecer favorável de Tonezi. Em julho, o Plenário aprovou o projeto e o texto seguiu para a elaboração da redação final no âmbito da Comissão de Legislação.
Lá, os vereadores decidiram requerer a elaboração pelos procuradores da Casa. E o processo foi concluído semana passada, ainda dando mais uma semana para uma última análise pelos assessores dos vereadores.
Hoje, então, o projeto teve sua tramitação concluída dentro da Câmara, dependendo apenas de trâmites administrativos, que tendem a ser finalizados ainda esta semana.
