Os vereadores da Comissão de Finanças aprovaram nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar nº 40/2019, que responsabiliza os tutores de animais pelos custos dos atendimentos realizados pelo Centro de Bem-estar Animal (CBEA). O parecer favorável é do vereador Kiko do Restaurante (PSD).
O texto permite a inscrição do débito em dívida ativa em caso de inadimplência, com as posteriores consequências legais. O projeto prevê, ainda, que as associações de proteção animal e os voluntários não serão responsabilizados quando responsáveis pela castração, microchipagem ou doação de animais. A autoria do projeto é da vereadora Tânia Larson (União Brasil).
A proposta foi debatida em abril na Comissão de Urbanismo. Na ocasião, o coordenador do CBEA, Fábio Silvério, afirmou que, com a atual legislação, não há como cobrar um ressarcimento dos tutores pelos custos de procedimentos e cirurgias. Ele disse, ainda, que é comum o tutor se isentar da responsabilidade com os cuidados. A vereadora Tânia Larson defendeu a proposta, afirmando que quanto menos se gastar com os atendimentos com acidentes de animais, mais recursos poderão ser destinados para a microchipagem e para a castração de cães e gatos.
O projeto já havia sido aprovado nas comissões de Legislação e de Urbanismo e está pronto para votação pelo Plenário.
