Os vereadores da Comissão de Finanças aprovaram na tarde desta quarta-feira (30) a organização do Sistema de Inspeção Municipal (SIM), um mecanismo que vai funcionar dentro da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), mas a cargo da Unidade de Desenvolvimento Rural (UDR). A fiscalização a ser realizada deve resultar na concessão do Selo Arte.
Trata-se de uma certificação criada em nível federal pela Lei 13.680/2018 para assegurar a qualidade da produção artesanal de alimentos de origem animal e vegetal e também de bebidas. O selo é regulamentado em nível estadual e é gerido pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc). Entretanto, o sistema de fiscalização pode ser regulamentado em grau municipal, o que agilizaria as ações de fiscalização.
Foi o vereador Kiko do Restaurante (PSD) que apresentou o parecer favorável ao projeto no âmbito da Comissão de Finanças. Na argumentação para defender a proposta, o vereador destacou que não haverá gastos extras em razão da estrutura criada na última reforma administrativa da Prefeitura, quando a UDR foi absorvida pela SDE.
“Esta equipe já foi estruturada e preparada para executar esse serviço que, inclusive, faz parte de etapa de adequação do marco regulatório municipal dos serviços de inspeção sanitária de produtos de origem animal e bebidas”, destaca o parlamentar no documento.
O Projeto de Lei 254/2022 ainda prevê duas possibilidades de receita. Uma delas por meio de penalidades (eventualmente pode ocorrer multas de até 60 unidades padrão Municipais) e, também, por meio da cobrança de taxa de inspeção e fiscalização de serviços públicos em razão da atuação do Sistema de Inspeção Municipal.
Antes de chegar ao Plenário, essa matéria ainda precisa ser discutida no âmbito da Comissão de Saúde. Se aprovada neste colegiado, chegará então ao Plenário, para avaliação de todos os parlamentares.
