Nesta terça-feira (19) o Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville vai apresentar à população a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023, que tem como objetivo revogar dispositivos da Lei Orgânica do Município. A iniciativa surge a partir das controvérsias levantadas em torno da possibilidade de afastamento do prefeito.
A proposta conta com assinatura de todos os vereadores, indicando consenso de alterar a legislação municipal para alinhar-se à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A proposta busca adequar a Lei Orgânica à Súmula Vinculante nº 46, de 2015, que diz o seguinte: “A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos […] são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial”.
A proposta surge após a rejeição, pela Câmara, de denúncia de munícipe contra o prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo), no início de julho. A denúncia consistia em um alegado desrespeito a uma lei municipal que exigia displays de velocidade em radares municipais.
A decisão pela rejeição foi apertada, com o placar sendo de sete votos a favor e sete contrários, precisando ser desempatada pelo presidente em exercício na ocasião. O caso gerou debates na cidade e foi coberto pela imprensa local e nacional, sendo mencionado até no Senado.
A proposta deve ser encaminhada para as comissões e ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça na próxima reunião.
