A Comissão de Legislação emitiu na noite desta terça-feira (22) parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 87/2021, da Prefeitura, que oferece ao contribuinte a opção de pagar os impostos e taxas municipais com cartão de débito ou crédito, prática já efetiva em municípios como Indaial, Campos Novos, Criciúma e Florianópolis.
O vereador Érico Vinícius (Novo), líder do governo na Câmara, incluiu no texto original da Prefeitura um substitutivo, que acrescentou ao projeto a possibilidade de arrecadação também por PIX, sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central em 5 de outubro de 2020. Segundo Érico, o sistema facilitará a gestão dos recursos, e o contribuinte poderá realizar os pagamentos das suas obrigações tributárias em qualquer dia e horário.
O vereador destacou, ainda, que os contribuintes de Joinville poderão utilizar o banco de sua preferência, sem ter de se deslocar às instituições conveniadas com órgão público. Ele acrescenta que o substitutivo aprimora a proposta original e que não causará nenhuma despesa aos cofres públicos. O projeto ainda vai ser analisado, pelo menos, na Comissão de Finanças, antes de subir ao plenário.
Os vereadores de Legislação também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2021, que municipaliza as normas da Lei Nacional Anticorrupção. O texto, de autoria da vereadora Tânia Larson (PSL), estabelece mecanismos para a responsabilização de empresas e instituições que atentem contra o poder público municipal. Segundo Tânia, o texto traz mais segurança jurídica para os agentes públicos responsáveis pela aplicação da Lei Anticorrupção.
Mais projetos com pareceres favoráveis
- PLC 18/2021 — Estabelece penalidades a quem agendar vacinação contra covid-19 e faltar sem aviso prévio ou justificativa. Autoria: Pastor Ascendino (PSD); relatoria: Brandel Júnior (Podemos).
- PLC 23/2021 — Acrescenta regra na Lei de Ordenamento Territorial, para dispor sobre o que acontece com processos de licenciamento quando a legislação muda durante a tramitação dos processos. Autoria: Érico Vinícius (Novo); relatoria: Alisson Julio (Novo).
- PLO 31/2021 — Institui a atividade “turismo rural” na agricultura familiar para fomentar o setor com oferta de serviços de hospedagem, entretenimentos, recepções, recreação, atividades pedagógicas e visitações. Autoria: Diego Machado (PSDB) e Henrique Deckmann (MDB); relator Claudio Aragão (MDB);
- PLO 109/2021 — Altera o artigo 1º da Lei nº 6.727/2010. Autoria: Maurício Peixer (PL); relatoria: Osmar Vicente (PSC).
- PLO 119/2021 — Autoriza a Prefeitura, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, a celebrar convênio com a Associação Joinvilense para Integração dos Deficientes Visuais (Ajidevi). Autoria: Prefeitura; relator: Lucas Souza (PDT).
