A Comissão de Legislação deu admissibilidade nesta segunda-feira (20) a emenda da Comissão de Educação ao projeto de criação do Programa Dinheiro na Escola (Projeto de Lei Ordinária 85/2022), de autoria da Prefeitura. O projeto ainda deve ser analisado em Finanças antes de ser votado em Plenário.
A emenda aprovada permite o envio de dinheiro às escolas de forma parcelada, além de condicionar os repasses à prestação de contas do ano anterior.
O Programa Dinheiro na Escola pretende facilitar que pequenos reparos emergenciais de escolas sejam realizados por meio do envio de dinheiro para o caixa das associações de pais e professores (APP). A ideia é que ações como o conserto de fechaduras ou a manutenção de janelas sejam realizadas de forma mais ágil, sem a necessidade de licitações.
As APP receberiam o dinheiro da Prefeitura. O Projeto de Lei 85/2022 prevê regras de prestação de contas, estabelece os meios de credenciamento das APPs e também define os meios para fiscalização e denúncia de eventuais irregularidades.
Há também uma série de vedações. A APP não poderá usar o dinheiro para pagar pessoal, passagens e diárias, combustível, transporte, comida, livros didáticos e de literatura já custeados por outros repasses e programas governamentais, festividades, medicamentos, reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas, entre outras coisas.
Pavimentação
A Comissão de Legislação aprovou ainda crédito adicional suplementar de R$ 3 milhões para a Secretaria de Infraestrutura Urbana, por tendência de excesso de arrecadação. A verba deverá ser usada em obras de pavimentação.
