A Comissão de Urbanismo vai fazer audiência pública para debater os projetos de lei que alteram a Lei de Eventos. Sugerida pelo vereador Maycon Cesar (PPS), a audiência será no dia 4 de agosto, às 15 horas, na Câmara de Vereadores.
Os projetos de lei que serão debatidos na audiência pública são de autoria do vereador Manoel Bento (PT).
O Projeto de Lei Complementar 9/2015 quer adequar a Lei de Eventos à Reforma Administrativa da Prefeitura de Joinville, aprovada em julho do ano passado, passando para a Secretaria de Meio Ambiente a responsabilidade da concessão de alvarás para a realização de eventos.
Já o Projeto de Lei Complementar 10/2015 quer que os eventos destinados à comercialização de automóveis e imóveis passem também a seguir as regras estabelecidas na Lei de Eventos.
Os projetos já foram aprovados na Comissão de Legislação, Justiça e Redação e agora tem que ser aprovados na Comissão de Urbanismo para, então, serem votados em Plenário.
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