A Comissão de Legislação aprovou hoje subemenda ao Projeto de Lei 252/2016, que institui a Câmara Intersetorial de Segurança Pública (Caisp). De acordo com o texto do projeto de lei, a Caisp será espaço de discussão permanente com foco em programas e ações estratégicas dirigidas à prevenção e controle da violência e criminalidade em Joinville.
A Caisp será vinculada à estrutura administrativa da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública. Uma emenda apresentada ao projeto original que havia sido aprovada em março na Comissão de Proteção Civil dispunha que o presidente da Comissão de Proteção Civil e Antidrogas da Câmara de Vereadores de Joinville teria assento permanente na Caisp. Mas a subemenda aprovada hoje na Comissão de Legislação determina que essa participação será apenas na condição de convidado, sem direito a voto em possíveis deliberações, pois, caso contrário, haveria afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes.
Para virar lei, o projeto tem que ser votado em dois turnos no Plenário.
Texto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
