O Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, que cria novas faixas para a cobrança da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (Cosip), teve novo pedido de vistas na Comissão de Legislação nesta segunda-feira (19), desta vez do vereador Rodrigo Fachini (MDB). A proposta, de autoria da Prefeitura, já havia recebido pedido de vistas do vereador Maurício Peixer (PR) no dia 15 de julho. O relator do projeto é o vereador Richard Harrison (MDB).
O texto do Poder Executivo altera a legislação vigente para criar novas faixas de cobrança da Cosip. Com isso, se aprovado, haverá 20 faixas de cobrança para usuários residenciais (atualmente são oito) e 30 para não residenciais (pela lei atual são oito).
Rodrigo Fachini argumentou que não se pode aprovar a proposta sem debate com a comunidade. No entendimento do vereador, deve ser realizada uma audiência pública para tratar do projeto de lei.
O PLC 20/2019 foi protocolado na CVJ no dia 19 de março deste ano e além da Comissão de Legislação. Ele também vai ser analisado nas comissões de Urbanismo e Finanças. Ele já recebeu uma proposta de emenda do vereador Adilson Girardi (SD), para que o valor da Cosip seja reduzido em 75% quando a propriedade estiver localizada na zona rural do município.
Quando um vereador pede vistas em uma comissão, aquele projeto não pode ser votado antes de se passarem 24 horas. O instrumento parlamentar faz com que o vereador ganhe tempo para entender melhor a proposta antes de se posicionar. Cada membro de uma comissão pode fazer o pedido uma vez para cada projeto.
Novas faixas propostas
Usuário residencial: 01 a 30 Kwh/mês - R$ 1,00 por mês; 31 a 50 Kwh/mês - R$ 2,00 por mês; 51 a 100 Kwh/mês - R$ 4,00 por mês; 101 a 200 Kwh/mês - R$ 8,00 por mês; 201 a 300 Kwh/mês - R$ 12,00 por mês; 301 a 400 Kwh/mês - R$ 16,00 por mês; 401 a 500 Kwh/mês - R$ 20,00 por mês; 501 a 600 Kwh/mês - R$ 24,00 por mês; 601 a 700 Kwh/mês - R$ 30,00 por mês; 701 a 800 Kwh/mês - R$ 34,00 por mês; 801 a 900 Kwh/mês - R$ 38,00 por mês; 901 a 1.000 Kwh/mês - R$ 42,00 por mês; 1.001 a 1.250 Kwh/mês - R$ 48,00 por mês; 1.251 a 1.500 Kwh/mês - R$ 58,00 por mês; 1.501 a 2.000 Kwh/mês - R$ 80,00 por mês; 2.001 a 3.000 Kwh/mês - R$ 100,00 por mês; 3.001 a 5.000 Kwh/mês - R$ 160,00 por mês; 5.001 a 7.500 Kwh/mês - R$ 250,00 por mês; 7,501 a 10.000 Kwh/mês - R$ 350,00 por mês; Mais de 10.000 Kwh/mês - R$ 550,00 por mês. Usuário não residencial: 01 a 30 Kwh/mês - R$ 1,00 por mês; 31 a 50 Kwh/mês - R$ 2,00 por mês; 51 a 100 Kwh/mês - R$ 4,00 por mês; 101 a 200 Kwh/mês - R$ 9,00 por mês; 201 a 300 Kwh/mês - R$ 12,00 por mês; 301 a 400 Kwh/mês - R$ 15,00 por mês; 401 a 500 Kwh/mês - R$ 20,00 por mês; 501 a 600 Kwh/mês - R$ 25,00 por mês; 601 a 700 Kwh/mês - R$ 30,00 por mês; 701 a 800 Kwh/mês - R$ 35,00 por mês; 801 a 900 Kwh/mês - R$ 40,00 por mês; 901 a 1.000 Kwh/mês - R$ 45,00 por mês; 1.001 a 1.250 Kwh/mês - R$ 55,00 por mês; 1.251 a 1.500 Kwh/mês - R$ 65,00 por mês; 1.501 a 2.000 Kwh/mês - R$ 75,00 por mês; 2.001 a 3.000 Kwh/mês - R$ 105,00 por mês; 3.001 a 5.000 Kwh/mês - R$ 170,00 por mês; 5.001 a 7.500 Kwh/mês - R$ 270,00 por mês; 7,501 a 10.000 Kwh/mês - R$ 370,00 por mês; 10.001 a 15.000 Kwh/mês - R$ 525,00 por mês; 15.001 a 20.000 Kwh/mês - R$ 735,00 por mês; 20.001 a 30.000 Kwh/mês - R$ 1.050,00 por mês; 30.001 a 40.000 Kwh/mês - R$1.470,00 por mês; 40.001 a 50.000 Kwh/mês - R$ 1.890,00 por mês; 50.001 a 60.000 Kwh/mês - R$2.310,00 por mês; 60.001 a 70.000 Kwh/mês - R$ 2.730,00 por mês; 70.001 a 80.000 Kwh/mês - R$ 3.150,00 por mês; 80.001 a 90.000 Kwh/mês - R$ 3.570,00 por mês; 90.001 a 100.000 Kwh/mês - R$ 3.990,00 por mês; Mais de 100.000 Kwh/mês - R$ 6.300,00 por mês.
