A Comissão de Legislação aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar nº 29/2018, que pretende alterar o Código de Posturas de Joinville para que as filiais de igrejas e templos religiosos possam apresentar o CNPJ da matriz na obtenção de licenças e alvarás na Prefeitura.
O objetivo, segundo a justificativa, é desburocratizar a obtenção de alvarás e licenças, já que, pela legislação atual, cada unidade das igrejas e templos precisaria de um CNPJ próprio. De autoria do vereador Jaime Evaristo (PSC), ele não dispensa as igrejas dos alvarás e licenças, nem de vistorias de segurança e prevenção a incêndio, de higiene pública e proteção ambiental.
A proposta será analisada ainda na Comissão de Urbanismo.
Reportagem de Marina Bosio / Edição de Carlos Henrique Braga e Felipe Faria
