A Comissão de Legislação manteve o veto parcial do prefeito Udo Döhler ao Projeto de Lei nº 151/2018, que fez alterações no Conselho Municipal de Saúde (CMS). O veto atinge artigo que trata da homologação de resoluções propostas pelo CMS.
O paracer pela manutenção do veto é do vereador Maurício Peixer (PR), e foi seguido pelos vereadores Claudio Aragão (MDB), Jaime Evaristo (PSC) e Ninfo König (PSB). Houve apenas um voto contrário, do vereador Rodrigo Coelho (PSB).
No entendimento do prefeito, um artigo do texto que prevê homologação direta de resoluções do CMS deve ser vetado, porque isso poderia impedir a possibilidade de discussão de eventuais erros legais nas resoluções.
A Consultoria Jurídica da Câmara fez parecer recomendando a rejeição do veto parcial, por considerar que, com o veto proposto, o papel do Conselho ficaria fragilizado.
Isso ocorreria porque o texto, da forma como foi aprovado pelo Plenário, fazia com que o prefeito homologasse as resoluções do Conselho. O projeto inicialmente apresentado pela Prefeitura fazia com que essas resoluções, por exemplo, pudessem ou não ser reconhecidas pelo prefeito.
Andrei Kocelake, representante da secretaria da Saúde, defendeu a posição do prefeito, com o entendimento de que se a homologação não for imediata permitiria maior discussão, fortalecendo o papel do próprio Conselho.
Lei
O texto foi aprovado pelo Plenário em setembro e sancionado pelo prefeito no início de outubro, restando apenas o veto sobre a homologação para ser debatido pela Câmara. Isso significa que todos os demais pontos são lei e já estão em vigor.
Entre as mudanças que o projeto fez estava a possibilidade de duas reconduções dos conselheiros, totalizando até seis anos consecutivos de mandato.
O texto mudou também a composição do conselho. Agora a alteração da composição deve ser definida na Conferência Municipal de Saúde, sem precisar de aprovação posterior do Conselho.
O objetivo inicial da proposta era substituir a atual lei do Conselho Municipal de Saúde (5.290/05), para adequar o Conselho à legislação municipal à Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde.
Discussão
Alguns munícipes criticaram o projeto em reuniões das comissões e na Tribuna Livre. Eles disseram ter havido pouco debate sobre o projeto no conselho.
O ex-presidente do CMS, no entanto, negou a falta de discussão. Orlando Jacob Schneider, disse ter feito seis reuniões e duas assembleias. Ele também afirmou que o aumento no tempo de permanência dos conselheiros iguala o conselho municipal aos estaduais e federal.
