A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (26) o Projeto de Lei 87/2017, que pretende regulamentar o transporte executivo em Joinville. A proposta é de autoria da Prefeitura.
O projeto foi aprovado com emenda e ainda passa pelas comissões de Urbanismo e Finanças. Ele já havia sido debatido em reunião da Comissão, no último dia 5, em que estavam presentes representantes da Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra), da Associação Empresarial de Joinville (Acij) e taxistas.
Na ocasião, o gerente de transportes da Seinfra, Glaucus Folter, explicou que a lei que coíbe o transporte clandestino, aprovada ano passado na Câmara de Vereadores e sancionada pela Prefeitura em janeiro deste ano, acabou inviabilizando o transporte executivo.
Emenda
A emenda ao projeto, apresentada pelo vereador Maurício Peixer (PR), altera alguns requisitos para os veículos que serão utilizados no transporte executivo, como potência do veículo, tamanho, conforto, entre outras coisas. A emenda também aumenta a exigência de apresentação de alguns documentos, como a certidão negativa de distribuição criminal dos sócios e empregados da empresa que presta o transporte executivo, que, com a emenda, terá que ser renovada a cada ano.
De acordo com o vereador, a emenda tem como objetivo deixar ainda mais evidente a diferença entre a categoria do transporte executivo e do transporte público individual de passageiros, o táxi, afim de evitar que um segmento prejudique o outro.
Alteração da LOT
Foi aprovado também na Comissão de Legislação, o Projeto de Lei Complementar 25/2017 de autoria do vereador Wilson Paraíba (PSB), que amplia o potencial construtivo de faixas viárias que interceptem o Setor de Adensamento Controlado (SA-4, correspondente às regiões mais periféricas da cidade) de 1 para 1,5. Quando a LOT foi aprovada, uma emenda foi incluída para aumentar o potencial construtivo do SA-4 de 1 para 1,5. Entretanto, essa emenda não alterou o potencial construtivo das faixas viárias nesse setor. Esse projeto foi proposto para corrigir isso.
Texto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
