Dos oito Projetos de Leis (PL) para permissão de uso de imóveis do patrimônio público da prefeitura de Joinville para entidades sociais ou comunitárias, discutidas na reunião conjunta das Comissões de Legislação e Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville, na manhã de hoje, seis tiveram suas relatorias aprovadas. Dois passarão por novas relatorias para melhor interpretação jurídica e somente depois de passarem por novas análises é que serão submetidos a votações.
Um deles é o PL nº 401/2011, de permissão de uso de dois imóveis, com área de terra de 3.056,44 m², na rua Emil Stegenann, no bairro Costa e Silva, à Ordem dos Advogados do Brasil/Santa Catarina (OAB/SC). A contrapartida da Ordem seris a prestação de serviço de assistência jurídica gratuita a população do bairro que, com isso evitaria o deslocamento dos moradores ao centro da cidade para obter este serviço.
Por sugestão do relator, vereador Juarez Pereira, através de uma emenda, a OAB/SC faria a manutenção do local, enquanto a seccional de Joinville da OAB faria a gestão. A proposta gerou um impasse e com isso houve o entendimento que passará por nova relatoria, do vereador Manoel Francisco Bento, em substituição a Juarez Pereira.
Outro projeto que saiu da pauta é o PL nº 422/2011, de permissão de uso de área de terra de 1.008,84 m², na rua Evaristo da Veiga, no bairro Glória, à Associação Assistencial e Cultural Crescer. Ele gerou dúvidas de informações e será reavaliado. Os demais, seis PLs de origem do Poder Executivo tiveram suas relatorias aprovadas e serão encaminhados para votação em plenário, nas sessões extraordinárias desta tarde, sendo:
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Projeto de Lei |
Assunto |
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Nº 376/2011 |
Permissão de uso de área de terra de 1.819,54 m², na avenida Alvino Hansen, à Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Habitacional Adhemar Garcia. |
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Nº 401/2011 |
Permissão de uso de área de terra de 720,00 m², na rua Guanabara, à Associação de Moradores do Bairro Fátima. |
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Nº 418/2011 |
Permissão de uso de área de terra de 6.192,91 m², na rua Alfredo Trauer, no bairro Glória, à Associação de Moradores do Residencial Jardim Versalles. |
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Nº 417/2011 |
Permissão de uso de área de terra de 799,26 m², na rua Pedro Castro Breis, à Associação de Recuperação pelo Trabalho. |
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Nº 308/2011 |
Permissão de uso de área de terra de 2.040,00 m², na rua Leopoldo Dietrisch, no bairro Glória, à Associação para Integração Social de Crianças e Adultos Especiais – Apiscae. |
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Nº 424/2011 |
Permissão de uso de imóvel contendo área de terra de 4.367,80 m², na rua Antonio Michels, no bairro Jardim Paraíso, para a Fundação Casan (Fucas). |
