Redução de gastos do município e maior autonomia para a realização dos serviços voltados ao gerenciamento do trânsito. Estes são os principais argumentos da Prefeitura para transformar a Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville (Conurb), que atualmente é uma companhia de economia mista, em autarquia denominada Instituto de Trânsito e Transporte (Ittran).
Na tarde desta terça-feira (28), os vereadores que compõe a comissão de Legislação da Câmara de Vereadores receberam na sala das comissões o presidente da Conurb, Francisco de Assis, o chefe do gabinete do prefeito, Eduardo Dalbosco, além de advogados da Companhia para apresentar o projeto de lei complementar nº 72/11 (PLC), de autoria do Executivo. Segundo Francisco de Assis, com a mudança proposta o município irá economizar aproximadamente R$ 1 milhão ao ano em impostos além de garantir estabilidade aos servidores e se adequar a normas jurídicas.
A presidente da comissão, vereadora Tânia Eberhardt, questionou o texto do projeto que versa sobre a transposição dos empregados da Conurb para o Ittran, ou seja, incorporar ao quadro funcional do município trabalhadores sem a necessidade de prestar e ser aprovado em concurso público. Na visão da vereadora, essa situação poderá incorrer em futuras ações judiciais contra a Prefeitura. Outro ponto levantado por Tânia refere-se ao impacto financeiro dessa ação junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Joinville (Ipreville). Tânia sugeriu que a manutenção de praças e jardins não seja de responsabilidade do Ittran, caso o projeto passe pelo crivo dos vereadores.
Os vereadores Patrício Destro e Manoel Bento mostraram-se favoráveis a proposição da Prefeitura. Destro salientou que a cidade precisa de um novo departamento de trânsito, com um gerenciamento moderno e que foque apenas no trânsito. Já o vereador Manoel Bento afirmou que a mudança é fundamental para evitar pendengas judiciais. Bento citou casos nos quais companhias de economia mista estão sendo proibidas de notificar motoristas, pois o ato de fiscalizar e multar não podem ser realizados com a participação do setor privado. Ao término da reunião, ficou acertado que, tanto o jurídico da Prefeitura como do Legislativo farão ajustes no texto do projeto para que o relator, vereador Patrício Destro, possa deliberar o assunto. O PLC voltará a ser discutido na comissão.
Prefeitura quer novo modelo de gestão para as Secretarias Regionais
Extinguir as 14 Secretariais Regionais e criar outras cinco, sendo consideradas “polos”, é o desejo da Prefeitura, que protocolou no Legislativo o projeto de lei nº 420/11. O projeto aportou na comissão de Legislação e foi apresentado pelo chefe de gabinete do prefeito, Eduardo Dalbosco. Segundo Eduardo, essa intenção em extinguir as secretarias e compactá-las em cinco grandes pólos vem se delineando desde o início do mandato do prefeito Carlito Merss. O secretário da Prefeitura alega que o novo modelo de gestão trará economias ao município e irá otimizar a realização dos serviços. Para a presidente da comissão, vereadora Tânia Eberhardt, atualmente as secretarias são uma extensão deficiente da Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra). “As secretarias deveriam funcionar como uma mini-prefeitura, onde qualquer problema poderia ser resolvido ali mesmo, não apenas problemas de infraestrutura urbana”, argumenta Tânia. A vereadora também questionou a referida economicidade alegada por Dalbosco. Para a parlamentar, pelo projeto, serão criados mais cargos, mesmo com a extinção das secretarias. Tânia solicitou à Prefeitura uma planilha com a discriminação dos valores envolvidos que comprovem a redução dos gastos do município. O relator do projeto é o vereador Maurício Peixer.
