Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar poderão ter prioridade em atendimentos administrativos da Prefeitura de Joinville. Isso pode se tornar realidade se o Projeto de Lei nº 46/2023, da vereadora Ana Lucia Martins (PT), for aprovado pelo Plenário.
A proposta foi apresentada em fins de março deste ano, mas só passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira, dia 11, com a aprovação de um parecer do vereador Nado (Pros). A CCJ é apenas o primeiro passo para que um projeto de lei se torne parte da legislação municipal.
O requerimento dessa prioridade, conforme o texto original do projeto, deveria ser acompanhado do boletim de ocorrência da agressão, do exame de corpo de delito e da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva. Entretanto, o parecer de Nado, seguindo recomendação da Procuradoria Técnica Jurídica da Câmara, recomendou que apenas se exija a comprovação da situação de violência, sem especificar os documentos para isso.
Entre os casos de benefício mencionados no projeto de lei está a prioridade para a transferência de vagas de creches ou escolas para mães que precisem mudar de casa após o registro do caso de violência doméstica ou familiar.
“A simples liberação de uma vaga de creche em outra localidade é fundamental para esta mulher dar continuidade na sua decisão de mudar seu endereço por exemplo e sair desta condição que põe em risco a sua vida e de seus filhos”, argumenta a vereadora na justificativa da proposta.
Tramitação
O próximo passo da proposta é a análise na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. O projeto terá o relator escolhido nesta quarta (13), às 14h. [Atualizada às 16h44]
