O vereador Maurício Peixer (PR) pediu mais 24 horas para analisar o projeto que faz mudanças na lei do estacionamento rotativo (pedido de vistas), em reunião conjunta das comissões, nesta segunda (16). Uma das propostas da prefeitura no Projeto de Lei Complementar 32/2018 é acabar com a possibilidade de evitar multas de trânsito com o pagamento de uma tarifa de irregularidade. O valor da tarifa é de 5 horas de estacionamento e, o da multa, de R$ 195, além da perda de 5 pontos na carteira. Uma nova reunião conjunta foi marcada para amanhã às 16 horas.
A atual lei diz que o veículo estacionado em desacordo com a regulamentação receberia um Aviso de Irregularidade dos monitores da concessionária, e o condutor poderia regularizar o estacionamento com o pagamento da Tarifa de Irregularidade no prazo de cinco dias úteis. Só no caso de não pagamento da tarifa, o aviso seria convertido em multa de trânsito. A tarifa seria usada para remuneração da concessionária, ainda não escolhida.
Mas a “previsão inovadora”, segundo da prefeitura, poderia ser considerada ilegal, como aconteceu em Balneário Camboriú, e atrasar a licitação do serviço, suspenso desde 2013. Nesse caso de Balneário, diz a mensagem do projeto, “ o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que a infração de trânsito não deixa de acontecer e suspendeu a regularização. Diante disso, após revisão jurídica, adotou-se o entendimento de que o Código de Trânsito Brasileiro deve ser aplicado diretamente nos casos de estacionamento irregular”.
Ao pedir vistas, Peixer afirmou que se sentiria “desconfortável” em votar a proposta como está, dizendo que o fato de o motorista estar já de início sujeito às penalidades de Código Brasileiro de Trânsito pode ser “injusto”. “A multa para estacionamento irregular é muito cara, acho que podemos dar uma tolerância maior, nem que seja com a tolerância de 15 minutos ao final do período estacionado”, afirmou.
Outra mudança prevista no projeto é alterar a destinação das receitas vindas do estacionamento rotativo. A lei atual (lei complementar 252/16) prevê que 70% deveria irá para o Fundo Municipal de Mobilidade Sustentável e os 30% restantes para o órgão municipal gestor de trânsito. Mas esse fundo ainda não foi criado por lei, a nova proposta prevê que a receita vá em sua totalidade para a unidade municipal de trânsito.
Emendas retiradas
O vereador Rodrigo Coelho (PSB) havia protocolado duas emendas ao projeto de lei, mas afirmou, durante a reunião, que vai fazer requerimento pedindo a retirada delas. A primeira pretendia que a legislação municipal permanecesse como está atualmente em relação às multas, mantendo a tarifa de irregularidade.
A outra emenda previa uma tolerância para que veículos estacionados por um período máximo de 15 minutos não precisassem pagar o rotativo, além de tolerância de 15 minutos ao final do período de estacionamento. O diretor executivo do Detrans, Glaucus Folster, afirmou que o edital da licitação do rotativo já vai prever o não pagamento em caso de permanência de até 15 minutos na vaga.
Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) acompanharam a reunião. O advogado da CDL Álvaro Cauduro afirmou que a entidade entende que a implantação do estacionamento rotativo é importante para a cidade. “É necessário que o projeto seja aprovado o quanto antes, para que haja a implantação do estacionamento rotativo. A falta dele está quebrando o comércio de Joinville”, disse.
Reportagem: Marina Bosio, com edição de Carlos Henrique Braga.
