A Comissão de Finanças aprovou hoje, em reunião extraordinária, parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018, da Prefeitura, que regulariza e atualiza valores pagos a servidores em funções gratificadas no Hospital Municipal São José. Os pareceres do projeto tiveram votos contrários de vereadores do PSB, na reunião de hoje, e em Legislação, na semana passada.
Se a mudança passar em Plenário e for sancionada, a nova legislação redefinirá valores de 13 gratificações para líderes de áreas médicas (R$ 2.777,16 para cada um) e para duas de responsabilidades técnicas (R$ 807,79 cada uma). A lei em vigor estabelece remunerações de R$ 1.306,48, para líderes, e de R$ 380, para responsáveis técnicos da farmácia e de análises clínicas.
Votos contra
A secretária de Gestão de Pessoas, Franciele Schultz, afirmou às comissões, em 13 de junho, que o objetivo do projeto é o de corrigir equívoco redacional ocorrido no projeto de lei da última reforma administrativa, que teria diminuído o número de funções gratificadas, trazendo o valor original da gratificação sem contar os reajustes anuais. A atual gestão, porém, continuou pagando o valor atualizado, assegurou a secretária.
Uma ação popular em curso na Justiça envolve a gratificação de líder de área médica. Um munícipe achou que havia ilegalidade e entrou com ação popular (Franciele Schultz).
Em Finanças, nesta segunda, o vereador Ninfo Konig (PSB) votou contra o parecer do vereador Rodrigo Fachini (MDB). Em seu voto, ele citou a falta de estimativa de impacto financeiro da proposta, o parecer contrário da Consultoria de Legislação (diferente do parecer político de Fachini, que foi favorável) e a “ilegalidade de convalidação de atos administrativos irregulares”.
Na segunda-feira passada, em Legislação, o vereador Rodrigo Coelho, também do PSB, rejeitou o parecer de Claudio Aragão (MDB), que, no entanto, acabou aprovado por maioria de votos.
Parecer técnico
O parecer técnico da Consultoria Jurídica Legislativa da Câmara é contrário ao projeto, apontando inadmissibilidade jurídica. De acordo com o Poder Executivo, já estava previsto na lei de 2005 que as gratificações seriam reajustadas anualmente com os mesmos índices de reajuste geral de vencimentos dos servidores municipais de Joinville. Já de acordo com parecer da Consultoria Jurídica, a previsão de reajuste anual não existia na lei de 2005.
Em janeiro de 2017, foi sancionada a Lei Municipal nº 8.636, conhecida como reforma administrativa, que modificou a estrutura administrativa e alterou gratificações. No artigo oitavo, a norma fez alterações nas gratificações do Hospital Municipal São José e trouxe os mesmos valores das funções de líder de área médica e de responsabilidade técnica que a lei de 2005, prevendo o reajuste anual.
Reportagem de Carlos Henrique Braga, com informações de Marina Bosio / Edição de Felipe Faria / Foto de Nilson Bastian
