Moradores do trecho final da rua Sidnei Costa dos Santos, no bairro Guanabara, souberam de representantes da Prefeitura que podem ter seus imóveis regularizados de forma mais ágil. Um decreto municipal assinado hoje define a aplicação no município da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece normas gerais para regularização de terrenos em áreas urbanas e rurais. O anúncio do decreto foi dado pelo secretário de Habitação, Romeu de Oliveira, durante reunião ordinária da Comissão de Urbanismo hoje.
O decreto permitiria a redução do tempo para a regularização — que leva, atualmente, de dois a três anos — para um período de seis meses, conforme estimativa do secretário. A diminuição do tempo se deveria à eliminação de etapas judiciais que a legislação anterior exigia. Todavia, para o caso dos moradores da rua, o processo pode levar mais do que seis meses.
Origem do problema
O trecho final da rua está numa área que é alvo de ação do Ministério Público Federal (MPF), que questiona obras de desassoreamento do rio Itaum pela Prefeitura, em 1997. A área abrange uma extensão de terra que margeia o rio entre as ruas Guanabara e Florianópolis.
As obras, que deveriam conter inundações, provocaram um desvio no curso do rio, deixando que alguns espaços de terra ficassem passíveis de ocupação. Algumas famílias passaram a ocupar as áreas que surgiram com o desvio no lado do bairro Fátima, a leste do rio Itaum.
Existente há 20 anos, o processo já resultou em outras duas reuniões na Câmara, envolvendo moradores das ruas Begônias e Assunção, que ficam no bairro Fátima. Segundo Romeu, parte das famílias da Begônias já foi realocada (isto é, transferida para outros lotes).
Uma das exigências da ação do MP, julgada em 2015, era a implementação de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) pelo município. O Prad está em andamento e é um dos pontos que tem motivado notificações de desocupação em algumas áreas da região.
Pavimentação
Um grande anseio dos moradores da rua é a pavimentação. O trecho final dela acabou não sendo pavimentado por conta da ação em andamento, conforme Romeu de Oliveira. Moradores se manifestaram pedindo que ao menos um calçamento de lajotas fosse implantado. Os representantes da Prefeitura disseram que não vão asfaltar a via antes da regularização.
