O projeto que revoga a atual lei do estacionamento rotativo (PLC 12/2019) recebeu parecer favorável nesta quarta-feira (6) em Urbanismo e já está em Finanças. Relatora da proposta nessa comissão, Tania Larson (SD) pediu aos representantes do Executivo a minuta do decreto que deve definir o funcionamento do rotativo, caso seja definida a revogação da atual lei que estrutura o sistema.
A parlamentar ainda manifestou preocupação sobre quais são as ruas em que o serviço deve ocorrer e pediu que a Prefeitura encaminhe documentação que indique a área de cobertura do sistema. Os documentos poderiam embasar melhor a análise da consultoria técnica de finanças da Casa, que assessora os parlamentares da comissão em seus pareceres.
O que a vereadora analisa neste momento é um projeto de lei complementar que revoga a atual Lei Complementar do rotativo (LC 452/2016). A revogação simples deixaria a matéria sujeita a uma definição por decreto, que é prerrogativa do prefeito, não dependendo de aprovação dos parlamentares.
Não há intenção do Executivo em criar uma nova lei para o rotativo. Conforme as manifestações do diretor-presidente do Departamento de Trânsito municipal (Detrans), Bráulio Barbosa, a pretensão é desenvolver um novo sistema sem a cobrança de tarifa para uso das vagas.
Conforme entrevistas já cedidas ao jornalismo da CVJ, Barbosa explicou que o sistema seria aplicado principalmente na região do Centro Histórico, entre as ruas Princesa Isabel e Abdon Batista.
Os motoristas poderiam usar as vagas até um tempo limite, ainda a ser delimitado no decreto, e se ultrapassassem esse período, sofreriam multa já prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997), de R$ 195,23, por infração grave.
Desconforto
Mais cedo, na Comissão de Urbanismo, os vereadores Ninfo Köhnig (PSB), Tania, Maurício Peixer (PR) e Odir Nunes (PSDB) disseram não ser contra o rotativo, nem contra sua gratuidade, mas criticaram a falta de informações sobre o decreto que implantará o sistema.
Ninfo e Peixer afirmaram estar “desconfortáveis” em votar o projeto, que acabou aprovado em Urbanismo, segundo eles, “no escuro”.
“O desconforto é que não somos contra o sistema, mas não sabemos como será o sistema, os dados deveriam ser trazidos pra mesa [da comissão]”, disse Ninfo.
O presidente do Detrans, Bráulio Barbosa, disse aos vereadores que pode enviar um documento com detalhes do decreto e tirou dúvidas dos parlamentares.
Oxigênio
No entendimento do futuro presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), José Manoel Ramos, o sistema poderia oxigenar o comércio do Centro da cidade e favorecer a ocupação urbana da região.
Reafirmando o posicionando de Ramos, o advogado da entidade Álvaro Cauduro tornou a pedir “celeridade” e “decisão” dos vereadores, como já fez em reuniões sobre o tema no final de fevereiro.
Representante da Associação de Moradores São Francisco de Assis, do bairro Floresta, Eraldo Hostin Jr. defendeu uma melhor discussão da proposta. Conforme ele, a gratuidade é uma ideia atrativa, mas se preocupa com as pretensões depois da revogação.
Cosip
Originalmente, porém, o único debate previsto para hoje na Comissão de Finanças era sobre a ampliação da arrecadação da Cosip em janeiro deste ano. Mas o debate acabou não sendo realizado pela falta de documentação pedida por Tânia sobre o contrato da Prefeitura com a empresa que faz a manutenção dos serviços de iluminação pública. A vereadora tornou a pedir o encaminhamento dos documentos.
O secretário de Infraestrutura, Romualdo França, presente na reunião, comprometeu-se a encaminhar a documentação sobre o contrato até amanhã, embora tenha explicado que não tenha lhe chegado pedido de documentação.
O secretário de governo, Jalmei Duarte, responsável pelo diálogo entre Executivo e Legislativo, disse que o pedido não tinha sido atendido até a reunião de hoje por ter sido considerado como um pedido de informação. Por lei, pedidos de informação têm prazo de até 30 dias para serem respondidos.
Representante do Conselho Municipal de Associação de Moradores, Reinaldo Pscheidt sugeriu que o Executivo elencasse também as ruas em que ocorreram a substituição da iluminação pública de lâmpadas incandescentes por LED.
Além de Pscheidt, outros munícipes aproveitaram a ocasião para pedir que o modelo de cobrança da Cosip seja por testada, e não mais por faixas de consumo.
