Os projetos de lei que autorizam reajuste de 9,83% para repor inflação dos últimos 12 meses nos salários de servidores da Câmara e da prefeitura foram debatidos na Comissão de Legislação nesta segunda-feira (23). O vereador Maurício Peixer (PR) foi escolhido como relator do projeto da prefeitura – o da Câmara é relatado por Manoel Bento (PT). Ambos defendem aprovação das propostas, mesmo depois do término do prazo para concessão de aumentos a servidores públicos (5 de abril), estipulado pela Legislação Eleitoral. O reajuste apenas corrige perdas com a inflação, uma vez que não há ganho real.
O presidente da Câmara, vereador Rodrigo Fachini (PMDB) disse na sessão que fará uma consulta ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina para se certificar de que o reajuste não fere a legislação, uma vez que, mesmo sem ganho real, será concedido com antecedência menor que a estabelecida pela lei eleitoral (até 180 dias das eleições). Ele e outros parlamentares defenderam o direito de servidores ao reajuste, garantido pela Constituição Federal.
O Projeto de Lei Complementar de número 20/2016, de autoria da prefeitura, estabelece reposição de 9,83% em quatro parcelas, sendo 2% em 1º de agosto; 2% em 1º de outubro; 2% em 1º de dezembro; e o restante, de 3,83%, a partir de 1º de fevereiro de 2017. A proposta foi negociada com o sindicato da categoria nos últimos meses.
O Projeto de Lei Ordinária de número 91/2016, e autoria da Mesa Diretora da Câmara, autoriza reajuste igual a servidores do Legislativo, mas em parcela única, na data-base da categoria (1º de maio), de acordo com o inciso 10 do artigo 37 da Constituição.
Sessão
Na sessão, vereadores usaram a tribuna para debater o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Segundo o presidente da Câmara, decisão de um pré-julgado do ano de 2004 impede a aprovação do reajuste, mesmo sem ganho real nos salários.
Fachini pediu aos vereadores responsabilidade para superar tal questão e garantir o bem-estar de 15 mil famílias de servidores. Ele negou demora na aprovação e disse que tudo foi feito dentro da expectativa de aprovação a partir de 1º de maio, a data-base do servidor, ainda a tempo de seguir as regras eleitorais.
“Faremos todo o esforço para garantir que esse direito possa chegar nas mesas dos servidores públicos municipais”, acrescentou.
Segundo o presidente da Comissão de Legislação, Mauricio Peixer, o entendimento que existia entre os vereadores é que somente não poderia ser votado um reajuste que fosse maior que o índice da inflação. Peixer assegurou que o parecer aos projetos de reajuste na Comissão de Legislação será favorável.
James Schroeder (PDT), Levi Rioschi (PPS) e Odir Nunes (PSDB) enfatizaram que o repasse de perdas salariais está previsto na Constituição Federal. Adilson Mariano (PSOL) e Maycon Cesar (PSDB) também se manifestaram favoráveis à reposição dentro da data-base.
Texto: Jornalismo CVJ, por Carlos Henrique Braga, com reportagem de Jeferson Luis dos Santos e informações de Marina Bosio.
