O tempo máximo de espera nos bancos de Joinville, de 15 minutos, poder ser estendido a todos os setores, não só nos caixas. O Projeto de Lei 91, de 2012, do vereador Maurício Peixer, foi aprovado hoje no plenário, em 1ª discussão e votação.
O texto altera o artigo 1º da Lei 4.248, de 2000, que coloca ordem no atendimento ao público nas agências bancárias. Na justificativa do projeto, o vereador escreveu que as agências tentam burlar a legislação transferindo o cliente do caixa para outros setores, onde não há tempo regulamentado.
“Com o passar do tempo, algumas agências bancárias, tentando burlar a legislação, transferiram vários atendimentos que antes eram nos caixas, para outros balcões no interior da agência, ficando assim sem a obrigatoriedade de atender o cliente em no máximo 15 minutos, fugindo assim de multas”, traz o texto do projeto de lei.
O PL voltará ao plenário para 2ª discussão e votação nas próximas sessões.
Flores
Os vereadores também aprovaram o texto final do Projeto de Lei 41, de 2013, que autoriza o Executivo a criar o Programa Municipal de compra da agricultura familiar, na modalidade floricultura e paisagismo. O projeto também autoriza o ITTRAN e a Fundação Municipal de Desenvolvimento Rural 25 de Julho a promover ações de apoio à produção das famílias rurais. A proposição é de autoria do vereador Manoel Bento.
