A Câmara de Vereadores de Joinville já tem 24 projetos de lei protocolados em 2019. Entre as propostas estão dois projetos que sugerem revogação e isenção para famílias de baixa renda da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que teve o formato de cobrança modificado há dois anos.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2019, proposto pela vereadora Tânia Larson (Solidariedade), tem a intenção de revogar integralmente a Lei Complementar nº 474/17, que alterou a forma de cobrança de Cosip.
Já o Projeto de Lei 4/2019, de autoria do vereador Rodrigo Fachini (MDB), propõe que famílias com pessoas portadoras de doença grave sejam isentas da cobrança da Cosip, desde que a renda familiar seja de até quatro salários mínimos e que a unidade consuma até 600kWh por mês.
Veja, abaixo, algumas propostas protocolados neste ano. A lista completa dos projetos está neste link.
Trânsito na serra
De autoria do vereador Fábio Dalonso (PSD), o projeto quer regular o trânsito de cargas perigosas na estrada Dona Francisca. A proposta pretende, por exemplo, proibir o tráfego entre 18h e 7h, e estabelece multas em caso de descumprimento das regras. Projeto de Lei nº 17/2019.
Fogos de artifício
Propõe a proibição da queima de fogos de artifício ruidosos em Joinville, permitindo apenas os chamados fogos de vista, ou seja, fogos de efeito visual sem estampido. O projeto, de autoria da vereadora Tânia Larson, prevê multas que vão até 5 Unidades Padrão do Município (UPM), o que equivale a R$ 287.
Uma lei aprovada pela Câmara em dezembro do ano passado proibiu parcialmente a queima de fogos de artificio em Joinville. Já sancionada pelo prefeito, a Lei Complementar nº 525/2019 alterou o Código de Posturas para proibir fogos de artifício em eventos com a participação de animais ou em locais a menos de dois quilômetros de locais que abriguem animais, como áreas de preservação e parques públicos. Projeto de Lei Complementar nº 1/2019.
Desconto em livros
Proposto pelo vereador Natanael Jordão (PSDB), o projeto pretende que professores tenham desconto de no mínimo 20% em livros, periódicos e materiais didáticos relacionados a sua área de ensino ou de atuação profissional em livrarias e similares de Joinville. Projeto de Lei 9/2019.
Os projetos são analisados primeiro nas comissões técnicas, para depois serem votados pelo Plenário. Projetos de anos anteriores ainda vão tramitar na CVJ no decorrer de 2019.
Um dos destaques deste ano deve ser o Projeto de Lei Complementar nº 61/2018, que revisa o Plano Diretor de Joinville. Ele foi protocolado pela Prefeitura em dezembro de 2018.
