A Comissão de Legislação aprovou hoje parecer favorável ao PLC 11/2018, que prevê alteração de zoneamento em áreas de morros que tenham sido rebaixadas por atividades de mineração, ficando abaixo de 40 metros do nível do mar. Foi incluída emenda que permite cobrar pela mudança — todas as outras emendas foram rejeitadas. Houve apenas um voto contrário, do vereador Ninfo König (PSB). O relator do projeto e líder do governo, vereador Claudio Aragão (MDB), foi acompanhado pelos vereadores Maurício Peixer (PR), Jaime Evaristo (PSC) e Fabio Dalonso (PSD).
Ninfo disse não se opor a dar novos usos às áreas já degradadas, mas que isso precisaria ser feito “por uma nova regra que não deixe dúvidas sobre esse processo todo”. O parlamentar observou aos colegas que havia manifestações contrárias ao projeto pelo MP-SC, pela OAB-SC, além do parecer contrário da Consultoria da Comissão de Legislação. Ele também pontuou aos colegas que futuros questionamentos judiciais poderiam trazer problemas para os vereadores.
O texto segue agora para a Comissão de Urbanismo, em que deve ser analisado em detalhe pelos consultores de Urbanismo, a pedido de Ninfo, que também é membro daquela comissão. Nessa etapa, o relator da proposta será o vereador Richard Harrison (MDB), por indicação do presidente da comissão, Jaime Evaristo (PSC).
Alterações no texto
O parecer aprovado rejeita todas as emendas propostas, à exceção da emenda do vereador James Schroeder (PDT), que também altera o Plano Diretor (Lei Complementar 261/2008). A emenda incorporada ao texto prevê um mecanismo de compensação financeira pelo qual os proprietários dos imóveis nessas áreas, que poderiam passar por grande valorização com usos possíveis pelo novo zoneamento (atualmente, nas áreas acima da cota 40 só é permitido o uso residencial, em parcela pequena de lotes que devem ter, no mínimo, 5 mil m²).
O dinheiro arrecadado com a compensação seria direcionado para a elaboração dos estudos que faltam para declarar complexos de morros como o do Atiradores, do São Marcos e do Itinga como áreas de proteção ambiental. Atualmente, apenas os morros do Boa Vista e do Iririú são classificados assim e, deles, apenas o morro do Boa Vista já possui plano de manejo.
Também foi analisada hoje uma outra emenda que acabou rejeitada com a aprovação do parecer de Aragão. O vereador Odir Nunes (PSDB) tinha protocolado na semana passada uma emenda para que a alteração de zoneamento valesse apenas para imóveis onde a mineração não tenha sido feita para extração de saibro e argila.
