Os vereados aprovaram, em sessões ordinária e extraordinária (a última ultrapassou às 23h), mudanças na lei de eventos; a obrigatoriedade pela prefeitura da tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras) da publicidade institucional do município; a presença de doulas nos hospitais; taxa menor para ambulantes; e multa para quem descumprir ou dificultar adoção de medidas contra a dengue, além de outros projetos e uma série de créditos suplementares para a prefeitura.
Reuniões extraordinárias de comissões tomaram tarde e noite para discussão e redação final de projetos, no último dia de trabalho dos parlamentares na Câmara, que retoma as reuniões e sessões em 1º de fevereiro de 2016. A atividade administrativa será retomada em 4 de janeiro.
“Limpamos a pauta”, disse o presidente Rodrigo Fachini (PMDB), agradecendo aos vereadores pelo empenho.
Em reunião extraordinária da Comissão de Legislação, para votar parecer do projeto de lei que reativa o estacionamento rotativo (PLC 47/2015), parlamentares debateram emendas do vereador Levi Rioschi (PPS), sobre estacionamento de veículos de carga.
O vereador Maycon Cesar (PSDB) pediu vistas – tempo extra para analisar o texto. Ele falou de “suspeitas de pagamento de propina para aprovação do projeto”, debate levantado na sessão ordinária de ontem.
Presidente da Comissão de Legislação, o vereador Maurício Peixer (PSDB) disse que suspeitas de corrupção devem ser investigadas pela Casa. Segundo ele, entidades têm interesses no projeto e que pressões são comuns.
O vereador Odir Nunes (PSDB) também falou que suspeitas devem ser encaminhadas à investigação da Câmara.
Eventos
Foi aprovado em 2º turno, em regime de prioridade, o Projeto de Lei Complementar de nº 9/2015, do vereador Manoel Bento (PT), que altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar 407/2014.
Trata-se de um ajuste na legislação que altera procedimentos na realização de eventos e emissões de alvarás.
Entre as mudanças que o projeto propõe, está a forma de se conseguir alvará para algum evento. Antes, quem iria fazer o evento (promotor ou empresa) deveria tirar alvarás para cada evento realizado, independente do seu porte. Por exemplo, se fossem realizadas palestras de mesmo porte, em dois dias diferentes no mesmo local, o organizador teria que tirar alvarás para os dois dias de palestra. Se o projeto for sancionado, isso vai acontecer somente se os eventos forem de diferentes portes.
A proposta segue para sanção ou veto do prefeito.
Surdos
A publicidade da prefeitura deverá ter tradução para Língua Brasileira de Sinais (Libras), de acordo com o Projeto de Lei de nº 52/2015, do vereador Jaime Evaristo (PSC).
Segundo o texto, “atos, programas, obras, serviços, campanhas educativas e informativas e de outros conteúdos do Poder Executivo, veiculadas em televisão ou em sites mantidos pelo poder público” devem ser “acessíveis a pessoas com deficiência auditiva”.
O projeto teve redação final em reunião extraordinária da Comissão de Legislação e foi aprovado em dois turnos. Ele segue agora para sanção ou veto do prefeito.
Ambulantes
Apresentado pela prefeitura, e aprovado em 1º turno, o Projeto de Lei 37/2015 faz mudanças no Código de Posturas e no Código Tributário de Joinville para alterar taxas cobradas dos comerciantes ambulantes.
As mudanças preveem a cobrança de uma taxa menor, de R$ 122 por ano, referente a serviços de fiscalização. Atualmente, eles pagam cerca de R$ 200 por ano.
O texto seguiu para a Comissão de Legislação extraordinária hoje mesmo, onde ganhou redação final.
Aprovado na sessão extraordinária, ele segue para sanção ou veto do prefeito.
Doulas
O Projeto de Lei 84/2015, que obriga hospitais e maternidades a permitir a presença de doulas durante o parto, quando a mãe desejar, foi aprovado em segundo turno, na sessão ordinária. A proposta é do vereador Maycon Cesar (PSDB).
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Udo Döhler.
Dengue
Aprovado em dois turnos, em regime de urgência, de autoria do vereador Rodrigo Fachini (PMDB), o Projeto de Lei 17/2013 dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue.
Se o projeto for sancionado, os agentes fiscalizadores terão permissão para entrar em imóveis abandonados ou naqueles em que os proprietários não deixam as vistorias serem feitas. O texto aprovado recebeu a colaboração de uma Comissão Municipal de Combate à Dengue.
Aprovado na sessão extraordinária, ele segue para sanção ou veto do prefeito.
Texto: Carlos Henrique Braga / Foto: Sabrina Seibel.
