A Comissão de Legislação se reuniu mais uma vez esta semana, de forma extraordinária, nesta terça-feira (7), para discutir e votar propostas que receberam indicação de relatoria na reunião de ontem. Os textos aprovados envolvem a reserva de valores para a quitação de precatórios e a concessão de permissões de uso mediante remuneração para o Centro de Bem-estar Animal (CBEA) e a casa enxaimel da entrada da Ottokar Doerffel. Outro destaque da reunião foi o novo pedido de vistas ao projeto dos pareceres normativos.
Desta vez foi o vereador Claudio Aragão (MDB) a pedir vistas sobre a proposta que permite à Procuradoria-geral do Município (PGM) o uso de “pareceres normativos”. Ontem, Lucas Souza (PDT) pediu vistas à proposta. Pedidos de vista suspendem a tramitação de um projeto de lei por até 24 horas para que um vereador possa analisar um projeto em maior detalhe. Aragão destacou que pretende apresentar emenda ao projeto.
O texto é de autoria do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo) e altera a lei de organização administrativa da Prefeitura (Lei 7.393/2013). Caso a mudança se torne lei até o início do recesso, esta pode ser a primeira alteração na estrutura municipal ainda no primeiro ano do governo Adriano.
Em linhas gerais, a proposta acrescenta parágrafos à lei da estrutura administrativa, permitindo de forma expressa à PGM editar “minutas padrão, pareceres referenciais e pareceres normativos, nos casos de baixa complexidade”, para dispensar “o encaminhamento dos processos para análise individualizada do órgão jurídico”.
O Projeto de Lei 289/2021 tem parecer favorável de Diego Machado (PSDB) e, se aprovado na comissão, deve ser analisado na Comissão de Cidadania antes de ir a Plenário.
Gidion
Uma proposta da Prefeitura que está circulando na Casa em regime de urgência é uma movimentação no orçamento da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) para cumprir com obrigação de despesa judicial do órgão com a Gidion S/A Transporte e Turismo. O valor é de R$ 4,5 milhões e está no Projeto de Lei nº 300/2021.
A ação que deu origem ao precatório tem raiz em um pedido de reequilíbrio econômico da empresa pela decisão de paralisações do serviço de transporte coletivo na fase inicial da pandemia de covid-19, entre março e julho de 2020.
O texto, em Legislação, foi relatado pelo vereador Alisson Julio (Novo) e aprovado por unanimidade. Antes de chegar ao Plenário, o texto também precisa ser analisado pela Comissão de Finanças.
Permissões remuneradas
Os vereadores da Comissão de Legislação também aprovaram duas permissões remuneradas de uso. Esse tipo de projeto permite que empresas se instalem em imóveis da Prefeitura para a prestação de determinados serviços, mediante o pagamento de uma espécie de aluguel ao Poder Executivo.
Os dois espaços em questão são o Centro de Bem-Estar Animal Eliane Pires Gimenes, na área rural do bairro Vila Nova, e a casa enxaimel vizinha à sede do Joinville e Região Convention & Visitors Bureau, no entroncamento da BR-101 com a rua Ottokar Doerffel. Ambos os contratos dependem de licitação para ocorrer.
Enquanto a primeira permissão ainda não tem valor definido, a segunda está fixada em R$ 6.050,00, dinheiro que ficará no caixa da Secretaria de Cultura e Turismo. A empresa que for contratada deverá usar o espaço para gastronomia e comércio de produtos culturais.
Ambos os projetos precisam passar pela Comissão de Finanças. O texto do CBEA ainda terá uma passagem pela Comissão de Urbanismo antes de seguir para o Plenário.
Capelães
A proposta do vereador Ascendino Batista (PSD) para criar o Dia do Capelão também foi aprovada pela Comissão de Legislação. A sugestão do vereador é que a data conste no calendário oficial de eventos e que seja comemorada no dia 16 de junho, data de fundação do Instituto de Capelania de Joinville.
Ascendino argumenta que, “segundo o último senso, Joinville possui aproximadamente 790 capelães”. O parecer favorável é do vereador Brandel Junior (Podemos) e a próxima parada do projeto é a Comissão de Cidadania.
