O Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou um conjunto de 20 projetos de lei na noite desta segunda-feira, 16 de dezembro. Foi a última sessão a ser realizada de forma ordinária, isto é, corriqueira, no ano, e também foi a última reunião desta 19ª Legislatura.
No entanto, os vereadores ainda vão se reunir para votar, de maneira extraordinária, algumas propostas na próxima quarta-feira (18).
Veja as fotos da última sessão.
A mais importante das propostas aprovadas pelo Plenário é o Plano Viário. O Plano Viário é parte do Plano Diretor de Joinville e a função dessa lei é, basicamente, definir como deve ser o sistema de deslocamento do município. Todos projetos de infraestrutura ligados a trânsito, por exemplo, passam por obedecer ao Plano Viário.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 15/2023, uma proposta original da Prefeitura, mas que passou por modificações na Casa e deve levar algum tempo até sua publicação definitiva no Diário Oficial do Município.
O texto define, por exemplo, quais vias a Prefeitura deve abrir no futuro para facilitar a fluidez do tráfego e quais vias devem ser alargadas ou reservar espaço para ciclovia ou corredor de ônibus. O mapa que hoje tem essa função é o mesmo do Plano Diretor de 1973.
Outros projetos da Prefeitura que foram aprovados pelos vereadores estão ligados à construção de um parque nas imediações do rio Cachoeira, mais precisamente entre o Mercado Municipal e a estrutura do Moinho Joinville. Os projetos de lei 172, 179 e 180 de 2024 tratam de desafetar áreas de terra do município (retirar uma destinação que uma propriedade do município tem por meio de decreto) para permitir que essas áreas sejam permutada (trocadas) com empresas que detém aquele outro imóvel de interesse do município.
Outras aprovações de destaque foram a previsão de palestras socioeducativas para pessoas punidas com infrações graves ou gravíssimas no Programa de Proteção Animal (Projeto de Lei Complementar 26/2024) e a exigência para que as máquinas de cartão de crédito venham com alto relevo para facilitar o uso por pessoas com deficiências visuais (Projeto de Lei 119/2023).
Todos os projetos aprovados
PLC 15/23 – Prefeitura (Novo)
Plano Viário
PLC 26/24 – Tânia Larson (UB)
Inclui no Programa de Proteção Animal a penalidade de palestras socioeducativas para punidos em infrações graves ou gravíssimas.
PL 180/24 – Prefeitura (Novo)
Troca terra com a Tacolindner para viabilizar a implantação do prolongamento da rua Urussanga nas proximidades do Mercado Municipal.
PL 18/24 – Neto Petters (Novo)
Desobriga a exigência de CNH D para requerentes do serviço de fretamento
PL 66/24 – Francine Olsen (Novo)
Nomeia galeria de arte Antonio Mir na Casa da Cultura
PL 172/24 – Prefeitura (Novo)
Desafeta áreas de terra nas proximidades do Mercado Municipal, em complemento ao projeto do Parque Cachoeira.
PL 179/24 – Prefeitura (Novo)
Troca terra com a JGM Empreendimentos para viabilizar a implantação do prolongamento da rua Urussanga nas proximidades do Mercado Municipal.
PL 174/24 – Henrique Deckmann (MDB)
Nomeia servidão Nelson Pasquali para fins exclusivamente postais.
PL 142/22 – Tânia Larson (UB)
Nomeia UBSF do Parque Guarani com o nome de Anselmo Silvério.
PL 244/24 – Maurício Peixer (PL)
Utilidade pública ao Instituto Somos do Bem.
PL 235/24 – Luiz Carlos Sales (PRD)
Utilidade pública do Instituto Esperançar.
PR 7/24 – Mesa Diretora (DM/EV/LCS)
Ajusta o Plano de Cargos e outras resoluções da Casa para permitir que os oficiais de gabinete possam exercer atividades em outras funções.
PL 119/23 – Nado (PSD)
Exige que comércios disponibilizem máquina de cartão com alto relevo para PCDs visuais.
Alteração na lei municipal de acessibilidade (Lei 7.335/2012)
PL 197/23 – Pastor Ascendino (PSD)
Campanha do mês da doação de órgãos, Dezembro Verde.
PL 208/23 – Kiko do Restaurante (PSD)
Nomeia UBSF do Espinheiros com o nome de Fabaro Odilon Colombo.
Abstenção do Pelé.
PDL 12/24 – Mesa Diretora (DM, EV e LCS)
Formalização da Medalha Antônia Alpaídes.
PL 106/24 – Pastor Ascendino (PSD)
Nomeia UBSF do Cubatão com o nome de Edite Canuto Barbosa.
PL 171/24 – Pastor Ascendino (PSD)
Utilidade pública para o Instituto OBDC
PL 190/24 – Brandel Junior (PL)
Corrige leis existentes para viabilizar a caminhada oficial do município em alusão a Semana Municipal e a Política Municipal de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
PL 233/24 – Pastor Ascendino (PSD)
Altera a Lei 4.800/2003, para incluir a palavra “servidão” para se referir à via José André Soares, localizada no Jardim Paraíso.
