O Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que trata de nova regulamentação para o funcionamento de food trucks em Joinville, recebeu aprovação dos vereadores na sessão ordinária desta quarta-feira (17). Com coautoria de 15 vereadores, a intenção do projeto é simplificar a atual legislação para o comércio de alimentos e bebidas sobre rodas na cidade.
Conforme o texto, para a autorização do food trucks em áreas públicas ou privadas, o empreendedor deverá obedecer às seguintes condições:
Estar devidamente autorizado pelos órgãos competentes para o exercício da atividade;
Usar veículo licenciado pela Vigilância Sanitária;
Em áreas públicas, condicionado a prévia autorização de uso, nos termos regulamentados via decreto municipal;
Em áreas privadas, condicionado às regras de uso e ocupação do solo.
Valores e taxas da permissão, que serão cobrados pelo município, seriam regulamentados em posterior decreto.
Atualmente as normas para essa área estão divididas em duas legislações, uma específica para food trucks, a Lei Complementar nº 443/2015, e no Código de Posturas, de forma mais geral, na sessão “Comércio de Lanches Rápidos”.
A autoria do projeto é assinada pelos vereadores Neto Petters (Novo), Ana Lúcia Martins (PT), Brandel Junior (Podemos), Cassiano Ucker (Cidadania), Claudio Aragão (MDB), Diego Machado (PSDB), Érico Vinicius (Novo), Henrique Deckmann (MDB), Kiko do Restaurante (PSD), Lucas Souza (PDT), Maurício Peixer (PL), Pastor Ascendino Batista (PSD), Sales (PTB), Tânia Larson (PSL) e Wilian Tonezi (Patriota).
