Com relatoria favorável de Lucas Souza (Republicanos), passou na Comissão de Constituição e Justiça desta segunda-feira (10) o projeto da prefeitura que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua (PL 217/2024).
Segundo a prefeitura, “o projeto de lei surge como resposta à necessidade de estabelecer diretrizes claras para o tratamento de pessoas em situação de vulnerabilidade, notadamente aquelas que enfrentam desafios relacionados à dependência química e transtornos mentais”.
No parecer, sobre internação involuntária, Souza informa que “embora tenha sido recomendada a sua supressão [do projeto], este relator não encontra ilegalidade na sua permanência”.
Diz ainda que “a internação involuntária já se configura como uma realidade, uma vez que encontra previsão legal na Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2011, que regulamenta essa prática”.
Segundo a parecer, “de 2024 até hoje foram realizadas 233 internações involuntárias na cidade, amparadas por esta legislação federal, cumprindo todos os requisitos legais estabelecidos pela referida Lei”.
Comissão especial
A Câmara criou há cerca de um mês uma comissão especial para fiscalizar as ações da prefeitura e das organizações contratadas para gerir a abordagem a pessoas em situação de rua e o restaurante popular.
Presidida pelo vereador Pastor Ascendino Batista (PSD), a comissão tem reuniões às terças, às 9h.
