As Comissões de Finanças e de Urbanismo colocaram em debate, em audiência pública nesta quarta-feira (23), a revogação da Lei do IPTU progressivo no tempo (Lei Complementar nº 524/2019), proposta pelo vereador Wilian Tonezi (Patriota) no Projeto de Lei Complementar nº 7/2021. O vereador voltou a fazer críticas ao instrumento — aprovado, segundo ele, com “objetivos mentirosos” — e disse que ele prejudicará a população a longo prazo.
A maioria dos convidados discordou de seus argumentos. O presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Luís Alberto de Souza, por exemplo, pediu a permanência do IPTU progressivo. Também houve apoio à ideia do parlamentar, como do advogado Leonardo Moll, que afirmou que a regra “atende ao interesse das construtoras”.
A LC 524, que pode ser revogada, está em vigor desde abril de 2019. Ela autoriza a Prefeitura a cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mais caro de imóveis urbanos sem uso ou subutilizados — até o limite de 12% do valor do imóvel — e até mesmo a desapropriá-lo, em caso de não pagamento.
As exceções são os imóveis comerciais que precisam de apenas uma pequena área construída, com atividade rural, função ambiental ou aqueles inferiores a 450 m² que sejam o único imóvel de uma pessoa física.
A intenção expressa no texto da lei é a de “induzir o desenvolvimento sustentável, visando o cumprimento da função social dos imóveis urbanos”, tendo como base a Constituição Federal, o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor de Joinville.
Posicionamentos
Na apresentação que abriu a audiência, Wilian Tonezi criticou a intervenção do Estado na propriedade privada e o socialismo e enalteceu o liberalismo econômico. Segundo o parlamentar, o projeto do IPTU progressivo foi aprovado com base em “mentiras”, como a de que ele combateria a especulação imobiliária. Para Tonezi, a especulação faz parte do empreendedorismo. “[A lei] vai prejudicar a população no longo prazo, porque a população vai ter que se desfazer do seu imóvel, que será comprado por baixo preço”, argumentou Tonezi.
Representantes das secretarias municipais de Fazenda e de Planejamento Urbano não avaliaram o mérito do projeto. Marcel Virmond, secretário de Planejamento Urbano, disse que “nossa posição é de respeito àquilo que está consolidado”. Ele observou que a lei foi aprovada com base em anos de debate. Já a Fazenda não tem expectativa de arrecadação com o IPTU progressivo porque os donos de imóveis ainda podem fazer as mudanças solicitadas e evitar a cobrança.
O professor Charles Henrique Voos criticou a ausência de justificativa científica do projeto e disse que ele tem vício de origem, uma vez que o progressivo está previsto na Constituição Federal. Outro professor, Hernandez Eichenberger, fez críticas ao projeto de revogação e à falta de dados urbanísticos no texto.
O presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Luís Alberto de Souza, leu uma carta na qual pedia que o progressivo não fosse revogado e que a cidade está cheia de imóveis vazios e abandonados, o que pode ser solucionado pelo instrumento, que pretende desenvolver a cidade. Souza classificou o projeto de Tonezi como “retrocesso”.
Alguns convidados mencionaram o longo tempo de discussão até a aprovação da lei, em 2019, o que não poderia ser ignorado.
Já o advogado Leonardo Moll, do Instituto em Defesa da Democracia, afirmou que a Constituição “não obriga a adoção do IPTU progressivo” e que ele, segundo Moll, “atende aos interesses das grandes construtoras e prejudica o povo”.
Vereadores
Henrique Deckmann (MDB), que tem outro projeto sobre o progressivo, disse ter dúvidas sobre a revogação. “Tem uma história, um debate longo e profundo [da lei], e, nesse sentido, [o projeto de Tonezi] tem que ser avaliado”. Ele disse concordar com argumentos de ambos os lados.
Ana Lucia Martins (PT) afirmou que é preciso “respeitar o que foi construído, debatido e estudado em muitas mãos”. “Nossa responsabilidade é ouvir a sociedade, não parte dela”.
Diego Machado (PSDB) lembrou tratar-se de uma discussão, não votação, e que ela precisa evoluir.
Neto Petters (Novo) disse ser favorável ao projeto de revogação do IPTU progressivo e que o “sonho de qualquer liberal é reduzir imposto”. Petters disse ter ouvido duas consultorias e ambas trouxeram argumentos pró e contra o instrumento.
